Sem categoria

TCE responde consulta e diz que licença-prêmio é somente para servidores efetivos

A licença-prêmio por assiduidade, prevista pela Lei Complementar estadual nº 68/1992, só pode ser aplicada para servidor titular de cargo efetivo. É o que decidiu o Tribunal de Contas (TCE-RO), durante sessão plenária realizada no último dia 11, em resposta a consulta formulada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) quanto à possibilidade de servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado ter direito à licença-prêmio, após cinco anos ininterruptos e sem ausência de serviços prestados ao Estado.

No voto aprovado pelo Pleno, o TCE ressalta que a licença-prêmio, que é o afastamento remunerado das funções públicas, é destinada a estimular e promover a adoção de determinado comportamento desejado pelo Poder Público, qual seja, a assiduidade dos servidores. Sendo assim, sua aplicabilidade, no caso dos comissionados, não atende à finalidade social da LC 68/92, já que estes não gozam de estabilidade, podendo ser exonerados a qualquer momento, sempre que seu desempenho não se revelar satisfatório.

Ressaltando o fato de a legislação estadual apresentar falha ao usar indiscriminadamente os termos genéricos “servidor” e “cargo”, sem indicar sua natureza, inclusive para normatizar institutos típicos e exclusivos de servidor efetivo, como a licença-prêmio, por exemplo, o TCE entende que, pela instabilidade e temporariedade características dos cargos em comissão, bem como suas atribuições (direção, chefia e assessoramento superior), não há como admitir a criação de novas hipóteses de estabilidade financeira provisória ou mecanismos compensatórios à exoneração imotivada dos comissionados, como seria o caso da aplicabilidade das regras da licença-prêmio.

TEMPO DE SERVIÇO

Na mesma consulta (Processo nº 734/2013), o TCE também respondeu outra questão levantada pelo Detran, relativamente à hipótese de o servidor, que prestou serviços ao Estado como comissionado e, posteriormente, tomou posse como efetivo, por meio de concurso público, ter direito a computar o período anterior (cargo em comissão) para fins de licença-prêmio.

Sobre o assunto, o TCE decidiu, também com base na LC 68/92, que o tempo de serviço prestado em cargo comissionado não deve ser computado no período de prova quinquenal da licença-prêmio por assiduidade, já que a investidura em cargo efetivo caracteriza provimento originário, sujeito, portanto, a regime jurídico próprio, não podendo este retroagir sobre fatos e atos passados.

O voto e o parecer prévio aprovados pelo Pleno passam a fazer da Consolidação de Entendimentos do TCE, firmando, desse modo, precedente normativo no âmbito de jurisdição da Corte de Contas rondoniense.

Artigos relacionados

Verifique também
Fechar
Botão Voltar ao topo
Skip to content