TCE de Rondônia cumpre Lei de Acesso, aponta mídia nacional
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) foi destacado como uma instituição que cumpre a Lei de Acesso à Informação (LAI), aplicada aos órgãos públicos e cuja vigência completou um ano em maio passado. A constatação faz parte de levantamento, realizado pelo Jornal O Globo, de alcance nacional.
De acordo com o jornal, feita a análise, que levou em conta portais da transparência de TCs de todo o país, constatou-se que a página da Corte de Contas rondoniense (www.tce.ro.gov.br/acessoainformacao) atende o modelo de transparência adotado pela União desde a aprovação da LAI.
No levantamento feito por O Globo, foram analisadas informações disponibilizadas pelos TCs em seus portais de transparência. Entre outros pontos, foram verificados dados e informações sobre gastos com pessoal, licitações e outras despesas realizadas pelo órgão público.
Também foram verificados aspectos relativos a acesso à página, navegabilidade e facilidades que, obrigatoriamente segundo a lei, devem ser colocadas à disposição do público em geral, como, por exemplo, ferramenta para solicitação de informações (e-SIC).
O QUE É A LAI
A Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e visa, entre outros pontos, ampliar a transparência na gestão pública e promover o controle social da administração pública.
O objetivo da lei é permitir que qualquer cidadão obtenha informações referentes à gestão das empresas, de administrações direta e indireta de todos os Poderes, e ainda, de entidades não governamentais sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
No caso do TCE-RO, seu portal da transparência disponibiliza informações sobre a própria instituição e suas competências, bem como sobre ações de fiscalização exercidas pela Corte de Contas em relação ao uso de recursos públicos pelos gestores do Estado e dos 52 municípios rondonienses.