Município esclarece falhas em edital e TCE libera seleção simplificada para médicos

A Prefeitura de Governador Jorge Teixeira recebeu autorização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), por meio de decisão monocrática, para prosseguir com o processo seletivo simplificado (PSS) visando a contratação de médicos. A Corte havia suspendido o procedimento, devido a irregularidades detectadas pelo corpo técnico e também pelo Ministério Público de Contas (MPC).

Dentro do prazo estabelecido pelo TCE, o município prestou os esclarecimentos solicitados no momento da suspensão sobre informações ausentes no edital, como a lei que regulamenta e autoriza as contratações e a documentação comprovando a existência de necessidade temporária por excepcional interesse público para justificar a realização do PSS.

Analisados os documentos e comprovada a correção das irregularidades, o TCE, em sua decisão, autorizou o prosseguimento do processo seletivo, fazendo duas observações referentes a adequações necessárias para aperfeiçoar o edital.

Uma delas se refere aos critérios de desempate – o mais idoso e, caso persista a igualdade, o com maior tempo de serviço. Já a outra estabelece procedimentos e regras para que o candidato exerça seu direito a recurso, explicitando, além do prazo, a forma (internet, protocolo) como essa conduta poderá ser manejada.