TCE divulga na internet relatório de suas atividades no 3º trimestre
Atendendo, entre outros objetivos, ao princípio da transparência, o Tribunal de Contas (TCE) publicou nesta terça-feira (29), em seu portal na internet e também na intranet, o relatório consolidado de suas atividades no terceiro trimestre (julho, agosto e setembro) de 2013. A publicação está disponível em link próprio no menu “Transparência” do portal do TCE (www.tce.ro.gov.br).
O relatório também é enviado à Assembleia Legislativa, conforme determina dispositivo da Constituição Estadual e a Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar nº 154/1996).
Um dos objetivos é o de que o relatório não seja apenas uma exigência legal, mas, sim, instrumento de publicidade das ações e da atuação da Corte de Contas na área de sua competência, legitimando seus atos e informando a todos os cidadãos sobre as ações realizadas e seus efeitos ao longo daquele período (trimestral ou anualmente).
DECISÕES
O relatório de atividades contém, entre outros elementos, uma resenha das ações realizadas pelo Tribunal de Contas no trimestre ou no ano, no tocante ao julgamento de contas e à apreciação de processos de fiscalização.
No caso específico do 3º trimestre, destacam-se os itens relativos às despesas não executadas em razão do apontamento de irregularidades pelo TCE por meio de decisões monocráticas, as quais totalizaram mais de R$ 199 milhões, e de decisões colegiadas (Pleno, 1ª e 2ª Câmaras), que somaram mais de R$ 1,5 milhão. Nesses três meses também foram realizadas 53 fiscalizações, cujo montante de recursos auditados superou os R$ 180 milhões.
Levando-se em conta os números apresentados no relatório, é possível constatar o esforço empreendido pelo TCE para cumprir sua missão constitucional em defesa do erário, fiscalizando a boa aplicação dos recursos públicos. A mobilização e o empenho das instâncias técnica e julgadora da Corte concorrem para uma fiscalização mais eficiente.
Além de processar demandas extraordinárias, o Tribunal de Contas tem, ao longo de sua atuação preventiva, possibilitado medidas corretivas em atos administrativos, cujos valores orçados, se somados, superam em muitas vezes o orçamento anual da instituição.