Aprovada resolução que institui regimento interno da Corregedoria do TCE

Já está disponível no portal do Tribunal de Contas (www.tce.ro.gov.br), no link “Legislação” (área esquerda da página), a Resolução nº 144/2013/TCE-RO, aprovada pelo Conselho Superior de Administração (CSA), a qual institui o regimento interno da Corregedoria-Geral da Corte de Contas.

Uma das atribuições do Tribunal de Contas é a edição de resoluções, que são aprovadas pelo Conselho Superior de Administração, instância máxima da Corte no âmbito administrativo e que reúne seu Colegiado.

As resoluções são importantes ferramentas de trabalho de que dispõe o Tribunal de Contas para disciplinar ou detalhar procedimentos e trâmites internos, bem como atribuições que devem ser seguidas internamente ou pelos jurisdicionados, de acordo com parâmetros específicos elencados no respectivo ato.