TCE responde consulta sobre contribuição previdenciária e aposentadoria de servidor

Em sessão do Pleno, o Tribunal de Contas (TCE-RO) aprovou voto na Consulta-Processo nº 4537/2012, formulada pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Machadinho do Oeste, relativamente a questões envolvendo, entre outros tópicos, contribuição previdenciária, aposentadoria, licença, auxílios e adicional de insalubridade.

No voto aprovado, o TCE expõe os questionamentos feitos pelo consulente, respondendo-os de forma condensada em 10 tópicos principais, esclarecendo, inicialmente, que o artigo 4º da Lei Federal nº 10.887/2004 aplica-se somente aos servidores federais. A norma equivalente para servidores municipais e estaduais é a Lei nº 9.717/1998, em seu artigo 1º, inciso X.

Na decisão, o Tribunal diz que é competência da municipalidade definir, em lei própria, a base de cálculo da contribuição previdenciária destinada ao seu regime próprio (RPPS). A lei local que instituir parcela remuneratória deve também dispor se é permanente ou não, se incorporável ou não e quais sofrerão a incidência da contribuição previdenciária.

A decisão plenária ainda esclarece que a aposentadoria dos servidores que ingressaram no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41 (31 de dezembro de 2003) será regida por uma das regras constitucionais implementadas no momento de sua concessão e o sistema de cálculo dos proventos se dará com base na última remuneração do cargo efetivo, salvo as concedidas com base no artigo 2º da EC nº 41/03.

Dessa forma, as parcelas incorporadas passam a ser consideradas vantagem pessoal de natureza permanente e a integrar o conceito de remuneração do cargo efetivo, para efeito da incidência da contribuição previdenciária e da aposentadoria. Já as parcelas não incorporadas, de natureza transitória, não fazem parte da remuneração do cargo efetivo e não servem de base para o cálculo dos proventos.

Por outro lado, a aposentadoria dos servidores efetivos que ingressaram no serviço público após a publicação da EC 41/03 será regida pelo parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição federal, o qual prevê que os proventos serão calculados com base na média aritmética simples das maiores contribuições, correspondente a 80% de todo o período contributivo, contado a partir de julho de 1994.

É possível, por opção do servidor, incluir na base de cálculo da contribuição, parcelas remuneratórias com caráter temporário, fixadas em lei, com a finalidade de aumentar a média das remunerações contributivas, e consequentemente do valor dos proventos. Cabe ao município observar, durante a elaboração dos cálculos dos proventos, os limites previstos na CF, uma vez que o valor apurado não pode exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu sua aposentadoria.

OUTRAS QUESTÕES

Na decisão, o Pleno também esclarece outras questões, como licença maternidade, auxílios doença e reclusão, adicional de insalubridade, retorno à atividade de servidor.

O voto e o parecer prévio aprovados – que estão disponibilizados no portal do Tribunal de Contas (www.tce.ro.gov.br) – passam a integrar a Consolidação de Entendimentos do TCE, firmando, assim, precedente normativo no âmbito de jurisdição da Corte de Contas rondoniense.