Fórum dos 31 anos do TCE é encerrado com palestra sobre controle dos gastos públicos
Encerrou-se nessa terça-feira (27), no auditório da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), em Porto Velho, o III Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, realizado pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), Escola Superior de Contas (Escon). Autoridades, comunidade acadêmica, gestores e servidores públicos participaram do evento, que comemorou os 31 anos de instalação da Corte de Contas.
A palestra Políticas e Estratégias Governamentais de Controle dos Gastos Públicos, ministrada pelo procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), Vidal Serrano Júnior, finalizou a programação do fórum, que ao longo de dois dias teve, como palestrantes, estudiosos e juristas de renome nacional, com notório conhecimento jurídico-administrativo.
Em sua exposição, o professor Vidal Serrano inicialmente traçou um histórico da consolidação do sistema federativo do Brasil, abordando o princípio da simetria entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais.
Especificamente sobre o controle dos gastos públicos, o palestrante enfatizou a participação dos Tribunais de Contas, cuja fiscalização dos atos e procedimentos no âmbito administrativo é chancelada constitucionalmente, bem como outras legislações pertinentes. “Os Tribunais de Contas são um mecanismo de fiscalização estável e importantíssimo para o controle da administração pública”, completou.
ENCERRAMENTO
O encerramento oficial do III Fórum de Direito Constitucional e Administrativo foi feito pelo conselheiro presidente José Euler Potyguara Pereira de Mello, que, além de agradecer à participação de todos os palestrantes, disse que a realização do evento foi o modo encontrado pelo TCE-RO para não só celebrar seus 31 anos, mas socializar o conhecimento para seus servidores e também para a comunidade acadêmica e todos que tiveram a oportunidade de assistir às palestras.
Para realizar o evento, o TCE/Escon teve a parceria da Ulbra, Faculdade São Lucas, Faculdade de Rondônia (Faro), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO) e Água Mineral Kaiary.