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Biblioteca/TCE disponibiliza mais de 100 e-books em plataforma eletrônica

Os servidores do Tribunal de Contas (TCE-RO) e o público em geral já contam com novas publicações online disponibilizadas pela Escola Superior de Contas, por meio da Biblioteca e Jurisprudência. Trata-se da Biblioteca Digital Fórum de Livros – 2ª Série, que conta com 104 e-books (livros virtuais) que abordam temas diversos, muitos, inclusive, relativos a áreas afetas à atuação da Corte de Contas.

O público externo só pode consultar as obras, de forma presencial, nas dependências da Biblioteca do TCE, que funciona de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30, no segundo andar do edifício-sede da Corte de Contas.

Já os servidores do Tribunal podem acessar a Biblioteca Digital da Fórum pelo Portal do Servidor (e-Cidade), cujos links estão disponíveis tanto na intranet quanto no portal do TCE. Também é possível acessar a Biblioteca Digital na intranet pela aba “Revistas Eletrônicas”, disponíveis no menu “Diversos”.

Desse modo, após acessar o Portal do Servidor e preencher matrícula, senha e código de segurança, basta clicar na aba “Biblioteca e Revistas Eletrônicas” (lado esquerdo da página) para ter acesso à plataforma virtual da Editora Fórum.

Acessando a página, o usuário terá à disposição, também no lado esquerdo da plataforma, na aba “Livros Digitais 2ª Série”, todos os títulos disponibilizados pela editora, num total de 104 obras. Para facilitar, são disponibilizados na plataforma recursos de pesquisa e leitura online das obras.

De acordo com a Biblioteca do TCE, o acesso à Biblioteca Digital pode ser realizado de forma simultânea (mais de um computador ao mesmo tempo), é ilimitado e permanente para todo o conteúdo, possibilitando ainda pesquisar os títulos em qualquer lugar e a qualquer momento. A plataforma é adaptada para dispositivos móveis, sendo que os textos podem ser convertidos para outros formatos eletrônicos, como PDF, por exemplo.

Abaixo a relação dos livros que compõem a Biblioteca Digital Fórum.

 

Qtd AUTOR TÍTULO EDIÇÃO
1 Adriano Soares da Costa Instituições de Direito Eleitoral 9ª ed.
2 Afonso Gomes Aguiar Lei de Responsabilidade Fiscal: Questões práticas – Lei Complementar nº 101/00 2ª ed.
3 Alécia Paolucci Nogueira Bicalho; Carlos Pinto Coelho Motta RDC: Comentários ao Regime Diferenciado de Contratações – Lei nº 12.462/2011, Decreto nº 7.581/2011 2ª ed.
4 Alex Santana de Novais Concessão, de ofício, da antecipação da tutela das obrigações de fazer e não fazer (CPC, art. 461) no Direito do Trabalho 1ª ed.
5 Alexandre Ávalo Santana; José de Andrade Neto; Luiz Henrique Volpe Camargo; Paulo Henrique dos Santos Lucon (Coord.) O Novo Direito Eleitoral Brasileiro: Manual de Direito Eleitoral 2ª ed.
6 André Szesz O juízo de periculosidade na prisão preventiva 1ª ed.
7 Antonieta Pereira Vieira; Henrique Pereira Vieira; Madeline Rocha Furtado; Monique Rafaella Rocha Furtado Gestão de contratos de terceirização na Administração Pública: teoria e prática 6ª ed.
8 Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo; Augusto Neves Dal Pozzo; Beatriz Neves Dal Pozzo; Renan Marcondes Facchinatto Lei Anticorrupção: Apontamentos sobre a Lei nº 12.846/2013 1ª ed.
9 Antonio Carlos Alencar Carvalho Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância: À luz da jurisprudência dos Tribunais e da casuística da Administração Pública 4ª ed.
10 Antonio Scarance Fernandes; Marcos Zilli (Coord.) Terrorismo e Justiça Penal: Reflexões sobre a eficiência e o garantismo 1ª ed.
11 Augusto Neves Dal Pozzo; Rafael Valim; Bruno Aurélio; André Luiz Freire (Coord.) Parcerias Público-Privadas: Teoria geral e aplicação nos setores de infraestrutura 1ª ed.
12 Betânia de Moraes Alfonsin; Edésio Fernandes (Coord.) Direito à moradia e segurança da posse no Estatuto da Cidade: Diretrizes, instrumentos e processos de gestão 2ª ed.
13 Cármen Lúcia Antunes Rocha Direitos de para todos 2ª ed.
14 Cármen Lúcia Antunes Rocha O direito à vida digna 1ª ed.
15 Carol Proner; Paulo Abrão (Coord.) Justiça de Transição: Reparação, Verdade e Justiça – Perspectivas comparadas Brasil-Espanha 1ª ed.
16 Cláudio Pereira de Souza Neto; Daniel Sarmento Direito Constitucional: Teoria, História e Métodos de Trabalho 2ª ed.
17 Cláudio Sarian Altounian Obras Públicas: Licitação, contratação, fiscalização e utilização (Legislação, decretos, jurisprudência e orientações normativas atualizados até 30 dez. 2013) 4ª ed.
18 Cláudio Sarian Altounian; Rafael Jardim Cavalcante RDC e contratação integrada na prática: 250 questões fundamentais 2ª ed.
19 Clèmerson Merlin Clève Temas de Direito Constitucional 2ª ed.
20 Cristiana Fortini Servidor Público: Estudos em homenagem ao Prof Pedro Paulo de Almeida Dutra 2ª ed.
21 Cristiana Fortini (Coord.) Registro de Preços: Análise da Lei nº 8.666/93, do Decreto Federal nº 7.892/13 e de outros atos normativos 1ª ed.
22 Cristiana Fortini; Júlio César dos Santos Esteves; Maria Tereza Fonseca Dias (Coord.) Políticas Públicas: Possibilidades e limites 1ª ed.
23 Diogo de Figueiredo Moreira Neto Relações entre poderes e democracia: Crise e superação 1ª ed.
24 Edésio Fernandes; Betânia Alfonsin (Coord.) Direito à moradia adequada: O que é, para quem serve, como defender e efetivar 1ª ed.
25 Edgar Guimarães; Joel de Menezes Niebuhr Registro de preços: Aspectos práticos e jurídicos 2ª ed.
26 Eduardo García de Enterría As transformações da justiça administrativa: Da sindicabilidade restrita à plenitude jurisdicional – Uma mudança de paradigma? 1ª ed.
27 Egon Bockmann Moreira (Coord.) Portos e seus regimes jurídicos: A Lei nº 12.815/2013 E seus desafios 1ª ed.
28 Elisa Maria Corrêa Silva Inconstitucionalidade da desaposentação 1ª ed.
29 Elpídio Donizetti; Rosana Broglio Garbin; Thiago de Oliveira (Coord.) Diversos enfoques do Princípio da Igualdade 1ª ed.
30 Emerson Gabardo; Eneida Desiree Salgado (Coord.) Direito, Felicidade e Justiça 1ª ed.
31 Eneida Desiree Salgado Princípios constitucionais eleitorais 2ª ed.
32 Fábio Lucas de Albuquerque Lima Elementos de Direito Administrativo Disciplinar: Conforme a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as alterações da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 1ª ed.
33 Fabio Marcelo de Rezende Duarte Orientações jurídicas sobre a infraestrutura de transportes: Uma gestão de desafios 1ª ed.
34 Fabricio Contato Lopes Resende O papel do Poder Judiciário no controle da implementação de políticas públicas no Brasil: A política assistencial do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 1ª ed.
35 Fernando Dias Menezes de Almeida; Floriano de Azevedo Marques Neto; Luiz Felipe Hadlich Miguel; Vitor Rhein Schirato (Coord.) Direito público em evolução: Estudos em homenagem à professora Odete Medauar 1ª ed.
36 Flávio Germano de Sena Teixeira O controle das aposentadorias pelos Tribunais de Contas 1ª ed.
37 Floriano de Azevedo Marques Neto Bens públicos: função social e exploração econômica – O regime jurídico das utilidades públicas 1ª ed.
38 Geilson Salomão Leite (Coord.) Extinção do crédito tributário: Homenagem ao Professor José Souto Maior Borges 1ª ed.
39 Guilherme Camargos Quintela Segurança Jurídica e Proteção da Confiança: A justiça prospectiva na estabilização das expectativas no Direito Tributário brasileiro 1ª ed.
40 Guilherme Ferreira Gomes Luna Controle de preços nos contratos administrativos 1ª ed.
41 Gustavo Justino de Oliveira Terceiro setor empresas e Estado: Novas fronteiras entre o publico e o privado 1ª ed.
42 Hugo de Brito Machado; Hugo de Brito Machado Segundo Direito Tributário: Estudos de caso – Competência do lançamento do crédito tributário: natureza da taxa de mineração 1ª ed.
43 Ibraim Rocha; Girolamo Domenico Treccani; José Heder Benatti; Lilian Mendes Haber; Rogério Arthur Friza Chaves Manual de Direito Agrário Constitucional – Lições de Direito Agroambiental 2ª ed.
44 Inácio Magalhães Filho Lições de Direito Previdenciário e Administrativo no serviço público 2ª ed.
45 Inês Virginia Prado Soares Direito ao (do) patrimônio cultural brasileiro 1ª ed.
46 Jacques Chevallier O Estado pós-moderno 1ª ed.
47 Jader Ferreira Guimarães; Vitor Soares Silvares A (in)eficácia das decisões do STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão 1ª ed.
48 Jair Eduardo Santana Pregão presencial e eletrônico: Sistema de registro de preços – Manual de implantação, operacionalização e controle 4ª ed.
49 Jair Eduardo Santana; Edgar Guimarães Licitações e o Estatuto da Pequena e Microempresa: Reflexos práticos da LC nº 123/06 3ª ed.
50 Jair Eduardo Santana; Tatiana Camarão; Anna Carla Duarte Chrispim Termo de Referência: O impacto da especificação do objeto e do Termo de Referência na eficácia das licitações e contratos 4ª ed.
51 Jefferson Carús Guedes; Luciane Moessa de Souza (Coord.) Advocacia de Estado: questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça – Estudos em homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto e José Antonio Dias Toffoli 1ª ed.
52 Jessé Torres Pereira Júnior; Marinês Restelatto Dotti Convênios e outros instrumentos de “Administração Consensual” na gestão pública do século XXI (restrições em ano eleitoral) 3ª ed.
53 João Antunes dos Santos Neto Da anulação ex officio do Ato Administrativo 2ª ed.
54 Joel de Menezes Niebuhr Licitação pública e contrato administrativo 3ª ed.
55 Joel de Menezes Niebuhr Pregão presencial e eletrônico 6ª ed.
56 Joel de Menezes Niebuhr Dispensa e Inexigibilidade deLicitação Pública 3ª ed.
57 Jorge Ulisses Jacoby Fernandes Lei Anticorrupção Empresarial 1ª ed.
58 Jorge Ulisses Jacoby Fernandes Regimento interno e Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União 1ª ed.
59 Jorge Ulisses Jacoby Fernandes Servidores públicos: Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico 1ª ed.
60 José Alfredo Baracho Júnior; Eduardo Martins de Lima (Coord.) Medidas Provisórias no Brasil: Origem, evolução e perspectivas 1ª ed.
61 José Antônio de Andrade Martins; Georghio Alessandro Tomelin Regime Jurídico da Compensação Financeira sobre Exploração Mineral (CFEM) 1ª ed.
62 José Armando da Costa Prescrição Disciplinar 1ª ed.
63 José Carlos Moreira da Silva Filho; Paulo Abrão; Marcelo D. Torelly (Coord.) Justiça de Transição nas Américas: Fundamentos, padrões de efetivação e olhares interdisciplinares 1ª ed.
64 José Vicente Santos de Mendonça Direito Constitucional Econômico: A intervenção do Estado na economia à luz da razão pública e do pragmatismo 1ª ed.
65 Juliano Heinen Comentários à Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011 1ª ed.
66 Leonardo Carneiro Assumpção Vieira Merecimento na Administração Pública: Concurso público, avaliação de desempenho e política pública de pessoal 1ª ed.
67 Leonardo Coelho Ribeiro; Bruno Feigelson; Rafael Véras de Freitas (Coord.) A nova regulação da infraestrutura e da mineração: Portos – Aeroportos – Ferrovias – Rodovias 1ª ed.
68 Leonardo de Faria Beraldo Alimentos no Código Civil: Aspectos atuais e controvertidos com enfoque na jurisprudência 1ª ed.
69 Lucas Rocha Furtado Curso de Licitações e Contratos Administrativos 5ª ed.
70 Luciano Ferraz; Marciano Seabra de Godoi; Werther Botelho Spagnol Curso de Direito Financeiro e Tributário 1ª ed.
71 Luís Henrique Vieira Rodrigues Controle de contas da Administração Pública brasileira segundo a jurisprudência do STF 1ª ed.
72 Luis Manuel Fonseca Pires Controle judicial da discricionariedade administrativa: Dos conceitos jurídicos indeterminados às políticas públicas 2ª ed.
73 Luís Roberto Barroso A dignidade da pessoa humana no Direito Constitucional contemporâneo: A construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial 1ª ed.
74 Luís Roberto Barroso O novo Direito Constitucional Brasileiro: Contribuições para a construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil 1ª ed.
75 Luiz Henrique Lima Tribunais de Contas: Temas polêmicos na visão de Ministros e Conselheiros Substitutos 1ª ed.
76 Marçal Justen Filho; Cesar A. Guimarães Pereira (Coord.) O Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC): Comentários à Lei nº 12.462 e ao Decreto nº 7.581 (atualizados pela Lei nº 12.980 e pelo Decreto nº 8.251, de maio de 2014) 3ª ed.
77 Marcia Pelegrini A competência sancionatória do Tribunal de Contas no exercício da função controladora: Contornos Constitucionais 1ª ed.
78 Márcio Cammarosano; Augusto Neves Dal Pozzo; Rafael Valim (Coord.) Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei nº 12.462/2011; Decreto nº 7.581/2011) – Aspectos fundamentais 3ª ed.
79 Marcos Ehrhardt Jr. Responsabilidade civil pelo inadimplemento da boa-fé 1ª ed.
80 Marcos Ehrhardt Jr. (Coord.) Os 10 anos do Código Civil: Evolução e perspectivas 1ª ed.
81 Marcos Weiss Bliacheris; Maria Augusta Soares de Oliveira (Coord.) Sustentabilidade na Administração Pública: valores e práticas de gestão socioambiental 1ª ed.
82 Marcus Vinicius de Azevedo Braga (Coord.) Controle Interno: Estudos e reflexões 1ª ed.
83 Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Coord.) Direito regulatório: temas polêmicos 2ª ed.
84 Maria Tereza Fonseca Dias Atribuições dos cargos da carreira da Auditoria da Receita Federal no exercício das atividades essenciais da Administração Tributária 1ª ed.
85 Milton Augusto de Brito Nobre; Ricardo Augusto Dias da Silva (Coord.) O CNJ e os desafios da efetivação do direito à saúde 2ª ed.
  Mireille Delmas-Marty Direito penal do inumano 1ª ed.
87 Odete Medauar; Vitor Rhein Schirato (Coord.) Poder de polícia na atualidade: Anuário do Centro de Estudos de Direito Administrativo, Ambiental e Urbanístico – CEDAU do ano de 2011 1ª ed.
88 Onofre Alves Batista Júnior; Sirlene Nunes Arêdes; Federico Nunes de Matos (Coord.) Contratos Administrativos: Estudos em homenagem ao Professor Florivaldo Dutra de Araújo 1ª ed.
89 Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho; Vasco Branco Guimarães (Coord.) Sigilos bancário e fiscal: Homenagem ao Jurista José Carlos Moreira Alves 2ª ed.
90 Patricia Pessôa Valente Análise de Impacto Regulatório: Uma ferramenta à disposição do Estado 1ª ed.
91 Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza Segurança Jurídica no Processo Administrativo Disciplinar 1ª ed.
92 Pedro Roberto Decomain Crimes contra a Ordem Tributária 5ª ed.
93 Rafael Valim; José Roberto Pimenta Oliveira; Augusto Neves Dal Pozzo (Coord.) Tratado sobre o Princípio da segurança Jurídica no Direito Administrativo 1ª ed.
94 Romeu Felipe Bacellar Filho; Daniel Wunder Hachem (Coord.) Direito público no MERCOSUL: Intervenção estatal, direitos fundamentais e sustentabilidade 1ª ed.
95 Ronald da Silva Balbe Controle Interno e o foco nos resultados 1ª ed.
96 Salomão Antonio Ribas Júnior Corrupção pública e privada: Quatro aspectos – Ética no serviço público, contratos, financiamento eleitoral e controle 1ª ed.
97 Sidney Bittencourt Licitação de Registro de Preços: Comentários ao Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 3ª ed.
98 Sidney Bittencourt Licitação passo a passo (comentando todos os artigos da Lei nº 8.666/93 totalmente atualizada) – Levando também em consideração a Lei Complementar nº 123/06, que estabelece tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas 7ª ed.
99 Teresa Villac; Marcos Weiss Bliacheris; Lilian Castro de Souza (Coord.) Panorama de licitações sustentáveis: Direito e Gestão Pública 1ª ed.
100 Thiago Lima Breus Políticas públicas no Estado Constitucional: Problemática da concretização dos direitos fundamentais pela Administração Pública brasileira contemporânea 1ª ed.
101 Túlio Vianna; Felipe Machado Crimes Informáticos 1ª ed.
102 Túlio Vianna; Felipe Machado (Coord.) Garantismo penal no Brasil: Estudos em homenagem a Luigi Ferrajoli 1ª ed.
103 Valmir Campelo; Rafael Jardim Cavalcante Obras Públicas: Comentários à jurisprudência do TCU 3ª ed.
104 Vanêsca Buzelato Prestes (Coord.) Temas de Direito Urbano-Ambiental 1ª ed.

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