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Servidor já pode entregar documentos para solicitar pagamento retroativo de auxílio formação

Em razão da Decisão nº 26/2015 do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas (CSA/TCE-RO), o Sindicato dos Servidores (SindContas) convoca os servidores interessados em requerer o pagamento retroativo de auxílio de incentivo à formação, para apresentarem certidão original de arquivamento da cópia do diploma emitida pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp/TCE), bem como cópia do certificado de titulação acadêmica.

Esses documentos devem ser entregues ao sindicato, com a funcionária Evellin Rodrigues, que pode ser contatada pelo telefone 9953-6779.

Segundo a decisão do CSA, os efeitos financeiros em relação ao auxílio retroagirão à data do requerimento coletivo feito pelos servidores, desde que estes tenham apresentado até 29 de agosto de 2012 cópia de diploma ou certificado que comprove titulação acadêmica.

Os efeitos retroagirão ainda à data da apresentação da prova da titulação acadêmica, caso o documento tenha sido oferecido após o pedido (ou seja, 29/8/2012).

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