TCE/Escon capacita contadores e controladores municipais sobre nova forma de envio da prestação de contas

O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), através da Escola Superior de Contas (Escon), realizou nessa terça-feira (23), no auditório da Corte, o curso “Sigap Corporativo – Recepção de Dados – Teoria e Prática”, ministrado pelos técnicos do Tribunal, Allan Albuquerque, Jorge Eurico e Rodolfo Kezerle, com a participação de 64 contadores dos municípios rondonienses. O curso também será ministrado no mesmo local nesta quinta-feira (25), das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas, a todos os controladores municipais.

O treinamento tem por objetivo a apresentação da nova plataforma do Sistema Sigap Corporativo – Recepção de Dados, bem como a apresentação dos relatórios e documentos exigidos para o envio de prestação de contas do Chefe do Executivo Municipal, referente ao exercício de 2015, os quais serão entregues até o próximo dia 31 de março. Os técnicos destacaram a importância quanto ao envio tempestivo e a integralidade da documentação e, ainda, quanto à composição, estrutura e requisitos dos relatórios e demonstrativos.

Nesta fase será recepcionada exclusivamente a Prestação de Contas Anual Consolidada do Chefe do Poder Executivo Municipal, exigida por força do artigo 11, inciso VI, da Instrução Normativa nº 13/TCE-RO/2004. As demais contas da administração pública municipal e estadual (direta e indireta), a exemplo do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, fundos, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como dos consórcios públicos, continuam a ser enviadas em meio físico.

SIGAP CORPORATIVO – RECEPÇÃO DE DADOS

O sistema vai permitir que o Poder Executivo Municipal transmita ao Tribunal todos os relatórios e documentos exigidos pela Instrução Normativa nº 13/TCE-RO/2004 e demais legislações correlatas por meio eletrônico e com assinatura digital dos responsáveis (contador, controlador e prefeito), permitindo maior eficiência e redução de custos ao processo de prestação de contas da administração municipal.

OUVIDORIA

Durante o curso dessa terça-feira, os participantes também tiveram a oportunidade de obter informações sobre o trabalho desenvolvido pela Ouvidoria do TCE. A explanação foi realizada pela servidora Ana Lúcia da Silva, que dentre os assuntos abordados explicou que a Ouvidoria tem a função de proporcionar ao cidadão o pleno direito à participação e ao controle da administração pública, sendo um espaço para recepcionar comunicado de irregularidades, pedido de informações, sugestão e crítica, com o intuito de buscar o aperfeiçoamento da gestão pública.

Também foi feita uma breve explanação sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei federal nº 12.527/11), destacando o papel da Ouvidoria como fomentadora do controle social e da transparência. Com este objetivo o TCE-RO disponibiliza em sua página virtual a ferramenta denominada SIC, que pode ser acessada neste link.