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Servidores aptos a aderir à aposentadoria incentivada devem levar documentos à Segesp

Em um trabalho coordenado pela Secretaria-Geral de Administração (SGA), por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp), foi divulgada relação com nomes dos servidores que estão aptos a aderir, caso queiram, ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) do Tribunal de Contas, nos moldes do que determina a Lei Complementar estadual nº 859/2016.

Aprovado pelo Conselho Superior de Administração (CSA), o PAI contempla servidores efetivos do Tribunal que, até 31 de dezembro de 2017, preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária e não tenham atingido a idade-limite para a permanência no serviço público, nos termos da legislação em vigor.

A relação (disponível neste link) traz, além dos nomes dos servidores, a regra do seu benefício e data de aquisição do direito, elaborada, segundo a Segesp, com base nas informações de tempo de serviço constantes nesta Corte, bem como o tempo já averbado pelos servidores.

Os interessados devem comparecer à Segesp no prazo de 60 dias, contados a partir da próxima segunda-feira (16), munidos dos documentos previstos no Anexo I (disponível aqui). Eles assinarão o requerimento de adesão ao PAI (Anexo II) e também o de aposentadoria voluntária (Anexo III).

Segundo assinala a decisão do CSA, os pedidos de adesão ao PAI serão classificados segundo a ordem cronológica das datas de recebimento, conforme listagem formada a partir da análise da Secretaria-Geral de Administração, e nesta ordem instruídos e decididos pelo presidente do Tribunal, desde que conclusos.

Caso seja detectada a ausência de documentos exigidos para o deferimento do pleito, os autos poderão ser saneados, contudo, sem prejuízo do andamento processual dos demais interessados. Além disso, o pagamento do incentivo está condicionado ao deferimento da aposentadoria e à respectiva publicação do ato na imprensa oficial, não havendo a necessidade do seu registro prévio.

QUEM NÃO ESTÁ

Servidores cujos nomes não constem na relação, mas desejam saber se podem aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada, podem se dirigir à Segesp, no terceiro andar o edifício-sede (onde funcionava a Corregedoria) para solicitar o levantamento de requisitos para aposentadoria.

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