Primeiros servidores a aderirem ao PAI têm ato assinado na Presidência
Em uma ação coordenada pela Secretaria-Geral de Administração (SGA), por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp), foram assinados pela Presidência do Tribunal de Contas (TCE) os atos concessórios de aposentadoria dos dois primeiros servidores aptos a aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), nos moldes do que determina a Lei Complementar estadual nº 859/2016.
Aprovado pelo Conselho Superior de Administração (CSA), o PAI contempla servidores efetivos do Tribunal que, até 31 de dezembro de 2017, preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária e não tenham atingido a idade-limite para a permanência no serviço público, nos termos da legislação em vigor.
Segundo a decisão do CSA, os pedidos de adesão ao PAI estão sendo classificados segundo a ordem cronológica das datas de recebimento, conforme listagem formada a partir da análise da SGA, e nesta ordem instruídos e decididos pela Presidência do Tribunal, desde que conclusos.
Nesse sentido foram assinados nessa sexta-feira (24) os atos de aposentação de dois servidores da Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE): o auditor Marcus Augusto Sobral de Pinho e a técnica Armanda Mosqueira Guardia. Participaram do ato, o conselheiro presidente Edilson de Sousa, a secretária de Gestão de Pessoas, Camila Cristóvam, e o secretário geral de Controle Externo, José Luiz.
PUBLICAÇÃO
De acordo com explicações da Segesp, após a assinatura da Presidência do TCE-RO, os atos de aposentadoria são encaminhados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon), visando os demais procedimentos relativos à aposentação, entre os quais, a publicação na imprensa oficial.
As aposentadorias têm como base informações de tempo de serviço constantes nesta Corte, bem como o tempo já averbado pelos servidores, e ocorrem com proventos integrais.
RELAÇÃO
A Segesp ainda informa que os servidores cujos nomes não constem na relação divulgada anteriormente (disponível aqui) e desejam saber se podem aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada, podem se dirigir àquela unidade, que fica no terceiro andar o edifício-sede (onde funcionava a Corregedoria) para solicitar o levantamento de requisitos para aposentadoria.
