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TCE emite parecer favorável à aprovação, com ressalvas, das contas do município de Alto Alegre dos Parecis

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), em sessão realizada no último dia 10, emitiu parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, das contas do município de Alto Alegre dos Parecis, referentes ao exercício de 2015.

As ressalvas verificadas se devem às contas da mesa diretora da Câmara de Vereadores, de convênios e contratos firmados pela Prefeitura em 2015, além de atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo atual prefeito, os quais serão apreciados em análises detalhadas e julgamentos em separado da prestação de contas.

De acordo com o parecer prévio do TCE-RO, as contas municipais de Alto Alegre apresentaram uma receita efetivamente arrecadada no valor de R$ 30.150.891,47. Desse total, 51,21% foram gastos com pessoal, portanto, dentro do máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 54%.

Com referência aos limites constitucionais, a Prefeitura de Alto Alegre, durante o exercício 2015, aplicou na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino o percentual de 31,34% da receita e o equivalente a 18,25% em ações e serviços públicos de saúde. Nesses casos o mínimo legal exigido para aplicação é de 25% e 15%, respectivamente.

A prestação de contas compõe o Processo nº 1412/16, disponível pelo sistema “Consulta Processual” (acesse aqui). Para tanto, basta preencher o número do processo e o código de segurança, clicar em procurar, acionar o ícone “lupa” e selecionar a aba “Arquivos eletrônicos”.

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