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Interesse do TCE-RO na disseminação de conceitos sobre acessibilidade é destacado durante capacitação realizada pela Escon

A importância dos Tribunais de Contas na efetivação da acessibilidade na administração pública e, nesse quesito, o interesse demonstrado pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) na disseminação dos conceitos sobre essa temática foram destacados pelo professor Luiz Alberto David Araújo, durante a abertura do curso Novos Conceitos de Acessibilidade sob a Ótica Fiscalizatória dos Tribunais de Contas, nos termos da Lei nº 13.146/2015, nessa terça-feira (3), na Escola Superior de Contas (Escon) do TCE-RO.

Mestre, doutor e livre-docente em Direito Constitucional, professor titular de Direito Constitucional da PUC-SP e membro do grupo técnico que discute projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o professor Luiz Alberto ministra a capacitação em parceria com a arquiteta, urbanista, professora e mestre Adriana Almeida Prado.

As aulas serão realizadas até sexta-feira (6), pela manhã (8h às 12h) e à tarde (14h às 18h), totalizando 32 horas-aula. O público-alvo são os servidores do Tribunal de Contas e também de órgãos jurisdicionados.

DIFICULDADES

Estudioso da Lei nº 13.146/15, que trata da inclusão social, o professor Luiz Alberto, em sua explanação inicial, expôs as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência, ressaltando que os direitos destas, muitas vezes, são ignorados.

“O tema da acessibilidade não se resume à rampa na entrada ou ao banheiro adaptado, pois isso seria uma análise muito simplista. Acessibilidade contempla um conjunto de informações, ajustes arquitetônicos, todos com base no desenho universal, que é um desenho que considera as necessidades de todas as pessoas”, disse.

Tudo isso, segundo o instrutor, se aplica não só às lojas, aos escritórios, às fábricas, aos supermercados, “mas também, é claro, ao setor público, uma vez que estamos falando de meio ambiente do trabalho”.

TCE-RO

Em razão do controle exercido pelos Tribunais de Contas junto à administração pública, o instrutor destaca o papel das Cortes de Contas em face das temáticas acerca da acessibilidade, enfocando o princípio constitucional da igualdade, que é básico, e ressaltando nesse caso a igualdade material.

Lembrou ainda que a afronta aos conceitos de acessibilidade já está contemplada como improbidade administrativa, tornando-se essencial a atuação dos TCs para verificar, controlar e chamar a atenção para o cumprimento da acessibilidade, em especial nas obras e espaços públicos.

O instrutor enfatizou também o interesse do TCE-RO na disseminação dos novos conceitos relativos à acessibilidade no setor público. “O Tribunal de Contas de Rondônia, ao se mostrar preocupado com a questão da acessibilidade e da inclusão social, dá exemplo e se torna pioneiro”, disse, destacando ainda a possibilidade ofertada pela Corte de Contas rondoniense para o debate acerca dessa temática com a capacitação em Porto Velho.

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