TCE-RO disponibiliza para consulta pública dados contábeis e de editais de licitação enviados pelos jurisdicionados
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), através da Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE) e da Secretaria Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), com a finalidade de dar mais transparência aos cidadãos quanto às informações enviadas à Corte pelos Jurisdicionados, comunica que foi disponibilizada a consulta pública aos dados contábeis e de editais de licitação já transmitidos pelas unidades por meio dos sistemas Sigap Contábil e Sigap Editais de Licitação.
O acesso aos dados não necessita de autenticação (login e senha) e pode facilmente ser acessado através deste endereço, bastando o usuário clicar no botão “Consulta Dados Contábeis”.
Através do Sigap Contábil, os gestores e os titulares dos órgãos e entidades governamentais que constituem unidade orçamentária autônoma efetuam a remessa mensal de informações exigidas pela Instrução Normativa nº 13/2004 e demais instruções que a alteram.
Essas informações consistem dos dados de natureza administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial de cada entidade jurisdicionada. Os dados contábeis podem ser consultados através das opções Credor, Balancetes (Balancete das Receitas, Balancete das Despesas e Balancete de Verificação) e Financeiro (Empenhos – Despesas).
EDITAIS DE LICITAÇÃO
Por meio do Sigap Editais, sistema regulamentado pelas Instruções Normativas nºs 25/2009 e 36/2013, os jurisdicionados enviam os dados e documentos relativos a editais de licitação e dos atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação já publicados, os quais envolvem recursos próprios do Estado ou dos municípios rondonienses.
O objetivo do envio é a análise prévia pelo Tribunal de Contas, desde que se enquadrem nos critérios fiscalizatórios definidos pela Corte (risco, materialidade e relevância). Os avisos de licitação podem ser consultados através da opção Editais de Licitação.
Em todas as opções de Consulta estão disponíveis alguns critérios que devem ser informados pelo usuário para que a consulta seja realizada com sucesso.
Para obter suporte, esclarecer dúvidas ou informar erros no sistema, o usuário deve entrar em contato com a Central de Atendimento do Sigap, através do Sistema de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou do telefone 3211-9109, de segunda a sexta-feira, no horário das 7h30 às 13h30.
