TCE se reúne com Crea-RO e Ibape-RO para tratar de lei de combate a incêndios
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) recebeu em sua sede, Porto Velho, representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RO) e do Instituto Brasileiro de Avaliações e Pericias de Engenharia de Rondônia (Ibape-RO), para tratar, entre outros assuntos, sobre a implementação em Rondônia da Lei 13.425/2017, cujas diretrizes focam na prevenção e combate a incêndios.
Dentre as exigências da nova legislação, é determinado para as prefeituras que sejam disponibilizadas, em seus portais na internet, informações completas sobre todos os alvarás de licenças ou autorizações, ou documento equivalente, laudos ou documento similar concedido a estabelecimentos, edificações e áreas de reuniões de público, com atividades permanentes ou temporárias.
Durante a reunião, o presidente do TCE, conselheiro Edilson de Sousa, destacou a iniciativa do Crea e do Ibape de se anteciparem em relação à aplicação das diretrizes da lei em instituições públicas e privadas no Estado de Rondônia.
“O Tribunal de Contas, como órgão de controle, atua não só na punição, mas também na prevenção. É uma satisfação termos instituições parceiras, que se preocupam com aspectos como a segurança e a acessibilidade dentro desses espaços, voltados para toda a sociedade”, disse.
Já o presidente do Crea, Carlos Antônio Xavier, agradeceu o apoio obtido junto ao TCE para as adequações que as organizações precisam fazer visando atender aos dispositivos da lei.
“As prefeituras têm até 2019 para adequarem-se à Lei 13.425/17. Pedimos ao TCE, junto com outros órgãos de fiscalização, que façam recomendações aos gestores para adequarem o quanto antes seus espaços físicos e seus portais eletrônicos com as devidas atualizações, dentro da lei, assim acarretando em benefício e segurança para a coletividade”, afirmou Xavier.
A lei ainda prevê que estabelecimentos de comércios e de serviços que contarem com sitio eletrônico deverão disponibilizar em sua página, de forma destacada, os alvarás e outros documentos que comprovem as informações daquele local.
Ao fim da reunião, o presidente do Crea, sugeriu ainda a assinatura de acordo de cooperação, para que, entre outros objetivos, seja fortalecida a fiscalização em relação às obras e outros aparatos públicos.
ENTENDA A LEI
A Lei 13.425/2017, mais conhecida como Lei Boate Kiss, estabelece medidas como prevenção e combate a incêndio e também sobre desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reuniões abertas ao público, cobertos ou descobertos, com ocupações simultâneas iguais ou superiores a cem pessoas.
A lei ficou conhecida pelo mencionado nome devido à tragédia que aconteceu, no ano de 2013, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. No incêndio ocorrido na casa de shows Boate Kiss, mais de 240 pessoas morreram.
