Em evento voltado a juristas e acadêmicos, TCE-RO destaca TCs como instrumento de sustentabilidade na gestão pública
Como parte do ciclo de palestras que marcou o lançamento do livro “Contas de Governo e o Déficit Financeiro”, na última sexta-feira (5), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO), o Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio do conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, ministrou palestra intitulada Tribunal de Contas: instrumento de sustentabilidade multidimensional na gestão pública.
A ação, de acordo com o conselheiro Wilber Coimbra, se harmoniza à vocação e intenção pedagógicas da Corte de Contas, que, por meio de sua Escola Superior de Contas (Escon), busca fomentar o debate social sobre melhorias e aperfeiçoamento da administração pública, assim como o melhor entendimento a respeito da atuação dos Tribunais de Contas.
No evento da última sexta-feira, o conselheiro, inicialmente, parabenizou o procurador do estado, Artur Leandro Veloso de Souza, autor do livro “Contas de Governo e o Déficit Financeiro”, por sua contribuição à comunidade acadêmica e jurídica, assim como aos Tribunais de Contas e à administração pública, por meio das abordagens e estudos levados a efeito na mencionada obra.
PALESTRA
Já em sua palestra, o conselheiro Wilber Coimbra, que é doutor em Ciência Jurídica, discorreu sobre pontos importantes da atuação dos Tribunais de Contas, dentro do seu feixe de competências, citando a evolução do constitucionalismo brasileiro – em especial a Constituição Federal de 1988 – e os conceitos modernos inerentes à administração pública.
Nesse aspecto, apontou os TCs não só como instrumento, mas indutores da sustentabilidade multidimensional na gestão pública, citando, em especial, dimensões como a ambiental, a econômica, a social, a ética e a jurídico-política, nas quais os Tribunais de Contas se fazem presentes, de modo forte e proativo, principalmente ao sindicar elementos nucleares dos atos administrativos, garantindo legitimidade, economicidade e, por fim, sustentabilidade a esses atos.
De acordo com o palestrante, o legislador constituinte legou aos Tribunais de Contas as condições necessárias para o protagonismo de avaliar, direcionar para fins constitucionais e monitorar a função administrativa do Estado, uma vez que esta se materializa em políticas públicas em áreas multidimensionais, como meio ambiente, educação, saúde, cultura, esporte, entre outras.
Os TCs, órgãos de controle externo com autonomia e competência garantidas pelo artigo 70 e seguintes da Constituição Federal, se confirmam como instrumentos fundamentais para que a administração pública brasileira se manifeste de modo legítimo e efetivo, livre, portanto, de qualquer impulso ou sentimento não republicano ou espúrio, disse o conselheiro.
Por fim, ao falar de procedimentos feitos pelos TCs que são inerentes à efetividade da sustentabilidade na gestão pública, como auditorias operacionais e de conformidade, inspeções, levantamentos e estudos, Wilber Coimbra mencionou o protagonismo das Cortes de Contas para garantir à administração publica a efetividade necessária e atender aos reclames da sociedade.
“Em linhas gerais, essa atuação dos Tribunais de Contas busca ser transformadora da realidade social, mostrando à população como estão sendo gerenciados os recursos públicos, propiciando a efetividade das políticas públicas e, consequentemente, assegurando a sustentabilidade de modo multidimensional, ou seja, o mínimo existencial para as atuais e futuras gerações”, concluiu.
