TCE-RO altera data e faz no dia 10/12 evento para premiar portais de transparência pública
Será no dia 10/12, às 8h30, e não mais no dia 11/12, o evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado, em seu auditório, em Porto Velho, para concessão do Certificado de Qualidade em Transparência Pública, assim como de selo digital para afixação nos sítios e portais institucionais das unidades fiscalizadas, nos moldes do que prevê a Resolução nº 233/2017/TCE-RO.
Na oportunidade, também serão apresentados os resultados gerais da avaliação dos portais de transparência pública realizada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), por meio de auditoria específica, e ainda divulgado o ranqueamento das unidades jurisdicionadas, dentro dos critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 52/2017/TCE-RO.
No evento serão contempladas com o certificado e o selo digital 50 unidades jurisdicionadas, entre prefeituras, institutos de previdência social, poderes e instituições da administração indireta do Estado, as quais obtiveram, na avaliação feita pelo TCE, índice de transparência de 80% a pontuação ou mais, observado ainda o critério relativo à divulgação das informações essenciais, conforme a Instrução Normativa nº 52/2017.
A IN 52/2017 abrange critérios de transparência da gestão pública, assinalando que os portais eletrônicos oficiais deverão atender, conforme a legislação federal, as transparências ativa e passiva, a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), além de aspectos visuais, tecnológicos, de acessibilidade e também de interação social.
Estabelece ainda que a fiscalização dos portais será feita anualmente pelo TCE-RO a partir da matriz de fiscalização constante em seus anexos, a qual, por sua vez, formará o Índice de Transparência do portal em questão, com níveis que irão de elevado (pontuação maior ou igual a 75%) a inexistente (pontuação igual a 0%).
