TCE-RO comemora 36 anos com VIII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos TCs

Com a presença de autoridades civis e militares, juristas, gestores, servidores públicos e acadêmicos, foi aberto na manhã desta quinta-feira (23), no auditório do campus II da Faculdade São Lucas (antiga Ulbra), em Porto Velho, o VIII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, uma realização do Tribunal de Contas de Rondônia, por meio da Escola Superior de Contas (Escon), em comemoração ao 36º aniversário de instalação do TCE-RO.

O evento, que conta com o apoio do Sindicato dos Profissionais de Controle Externo do TCE (Sindcontrole), teve, na mesa de honra, a presença, pelo TCE-RO, do conselheiro presidente Edilson de Sousa e do conselheiro presidente da Escon, Wilber Coimbra; e pelo Ministério Público de Contas (MPC-RO), da procuradora Érika Saldanha.

Também compuseram representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB), entidade de estudos e pesquisas dos TCs; assim como do Governo do Estado de Rondônia, do Tribunal de Justiça (TJ-RO), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RO), da Defensoria Pública do Estado (DPE-RO).

Antes da execução dos Hinos do Brasil e de Rondônia pela Banda de Música da Base Aérea de Porto Velho (Ala 6), foram apresentadas à grande plateia presente no auditório canções executadas pelo Coral da Faculdade São Lucas, com vasto repertório de MPB, além de um fado para homenagear o conferencista internacional Jorge Bacelar Gouveia, que se apresentará no evento ainda nesta sexta-feira,

PRONUNCIAMENTOS

O discurso de abertura feito pelo conselheiro presidente Edilson de Sousa foi pautado no agradecimento a todos que possibilitaram a realização do evento. “Apesar das dificuldades impostas, especialmente orçamentárias e financeiras, o Conselho Superior de Administração nos autorizou a realizar o Fórum, que é um marco nas comemorações do aniversário do nosso Tribunal”, disse.

Sobre o Fórum, ao falar da temática (“O estado do bem-estar social, os Tribunais de Contas e a boa governança pública”), citou as exigências atuais aos TCs, principalmente em aspectos ligados à gestão, governança, sustentabilidade, transparência e efetividade.

“É um tema de tamanha relevância para todos, em especial os Tribunais de Contas, uma vez que a boa governança pública traz efetividade ao bem-estar social tão almejado pela sociedade e pelo constituinte”, disse, acrescentando que a boa governança está presente no nosso dia a dia e deve estar presente, principalmente, no setor público.

Já o conselheiro Wilber Coimbra, presidente da Escon, também em tom de agradecimento, citou a participação da Alta Direção, membros, servidores, parceiros (como o Sindcontrole) e palestrantes como fundamentais para superar dificuldades de toda ordem e realizar o VIII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos TCs, que atrai para Porto Velho juristas, estudiosos e autoridades de todo o Brasil.

Ainda nesse tocante, fez uma referência especial à contribuição e palavras do professor e palestrante Cláudio Sarian Altounian, materializada em mensagem à coordenação do Fórum, fundamentais ao estímulo à realização do evento. Citou e agradeceu ainda a todos os conferencistas, entre os quais, o professor Jorge Bacelar Gouveia, que se deslocou de Portugal para repassar seus conhecimentos em Rondônia.

Por fim, ao declarar aberto o VIII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos TCs, lembrou que, ao realizá-lo, o TCE, por meio da Escola Superior de Contas, se reencontra com sua própria história e vocação, ou seja, a de difundir o conhecimento e incentivar a cidadania, em especial para o auxílio à fiscalização dos recursos públicos e, via de consequência, pela prestação de serviços públicos de excelência.

CONFERÊNCIA

A palestra magna de abertura do evento foi ministrada pelo jurista, professor e escritor Lenio Luiz Streck, expoente do constitucionalismo brasileiro na atualidade. Com sua característica originalidade, Streck abordou aspectos referentes ao direito, hermenêutica jurídica e filosofia do direito.

A respeito da atuação do STF na atualidade, lembrou: “Nenhuma democracia pode andar sem uma suprema corte, sem instituições fortes. Não estamos a fazer uma ode a ministro do STF, mas falar da Suprema Corte, seus erros e acertos, mas, principalmente, de que ela é necessária à nossa democracia”.

No tocante à atuação dos julgadores, fez um balanço crítico, destacando como decidem os juízes no Brasil, extensivo também à atuação dos Tribunais de Contas. “Há diversos embates hoje no direito. Nos tempos que vivemos criou-se muito a ideia de princípios. No Brasil, temos o pan-principiologismo e o pan-constitucionalismo. Tudo é princípio ou é constitucional”.

Para Streck, era dos princípios não veio para transformar o direito em um império de decisões baseadas na consciência individual de cada julgador. Por outro lado, decisionismos e/ou ativismos não são bons para a democracia. “Se cada um passar a decidir como quer, os tribunais acabam entulhados de processos”, acentuou.