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PROGRAMA DE GOVERNANÇA – PCGSIPD

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, algumas obrigações são impostas a pessoa jurídica de direito público ou privado, o que torna necessário a adoção de várias medidas em busca de conformidade com a Lei, dentre elas, a criação de um Programa Corporativo que vislumbre o atendimento da LGPD como um todo, e ainda, a criação da Política Corporativa de Segurança da Informação e suas políticas correlatas, para assim, estabelecer e fortalecer as diretrizes a serem propostas e executadas.

Assim, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, está implantandoum Programa Corporativo de Gestão da Segurança da Informação e Privacidade de Dados – PCGSIPD, com base nas normas ISO 27000, objetivando aumentar o nível de confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações e processos críticos de informação do TCE-RO, além de adequar-se à Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, delineando ações para a aplicação de diretrizes visando maximizar o desempenho do Tribunal nos aspectos de segurança da informação e privacidade.

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