PLANO DE ADEQUAÇÃO À LGPD

No que se refere à proteção de dados pessoais no âmbito do TCE-RO, a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) é a primeira legislação do Brasil que trata especificamente do uso de dados pessoais. Com ela surgiram algumas obrigações e sanções impostas à pessoa jurídica de direito público ou privado, tornando necessária a adoção de várias medidas que busquem atender aspectos de conformidade com a Lei, dentre elas, a criação de um Programa de Conformidade que vislumbre o atendimento à LGPD como um todo, para assim, estabelecer e fortalecer as diretrizes e ações propostas, bem como sua execução em consonância com a legislação e recomendações dos órgãos de controle quando do tratamento de dados pessoais.

Assim, o TCE-RO criou seu Programa de Gestão de Segurança da Informação e Privacidade de Dados com as etapas alinhadas aos requisitos previstos na NBR ISO/IEC 27001[1] e na Lei n. 13.709/2018.

Nas fases de planejamento e execução das atividades previstas nas etapas do Programa, estão a discussão conjunta entre as áreas do TCE-RO para consolidar os prazos estimados das entregas e encerramento das etapas estabelecidas, além do levantamento dos recursos necessários para realização das atividades (pessoal, ativos de TIC, terceirização entre outros).

O Programa de Gestão de Segurança da Informação e Privacidade de Dados está contemplado, de forma sintética, pelos seguintes projetos: