Seminário “Impactos da Lei Complementar 173/2020 na Gestão Pública” será transmitido nesta quinta-feira (18/3) pelo canal do TCE-SC no Youtube e é destinado a gestores da administração pública municipal e estadual
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), em parceria com a seccional estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), vai realizar nesta quinta-feira (18 de março), das 14 às 17 horas (de Brasília, ou seja, 13 às 16 hora de Rondônia), o Seminário “Impactos da Lei Complementar 173/2020 na Gestão Pública”.
O evento, que será transmitido pelo canal do TCE-SC no YouTube (acesse aqui), é destinado a gestores da administração pública municipal e estadual e vai debater e orientar sobre as questões relacionadas aos impactos provocados pela referida lei.
A LC 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e altera a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A programação conta com palestras sobre o retorno às aulas presenciais e as dificuldades na gestão de pessoal; os limites e possibilidades quanto à reforma administrativa de 2021; os cuidados e restrições na contagem do tempo de serviço para aquisição de direitos individuais; concurso público e o processo seletivo simplificado previsto na LC 173/2020.
TEMAS
O tema “Retorno às aulas presenciais – a dificuldade na gestão de pessoas” será apresentado pelo conselheiro substituto do TCE-SC e coordenador do projeto TCE Educação, Gerson dos Santos Sicca. Ele explica que a Lei Complementar 173/2020 estabeleceu limites à contratação de pessoal pela administração pública. Entretanto, o retorno das atividades escolares presenciais envolve questões complexas, como o afastamento temporário de profissionais que estejam em situação de risco.
A diretora de Atos de Pessoal do TCE-SC, auditora fiscal de controle externo Ana Paula Machado da Costa, ministrará o tema “Concurso Público, processo simplificado e a LC 173/2020”. Já o o presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-SC, Marcos Fey Probst, participará como debatedor. (Fonte: TCE-SC)
