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TCE-RO divulga cartilha digital do MP-PE com perguntas e respostas sobre a nova Lei de Licitações e Contratos

Organizada no formato de perguntas e respostas, a publicação do Ministério Público de Pernambuco visa orientar os agentes públicos sobre a nova legislação

Visando orientar os agentes públicos, o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) informa que já está disponível a cartilha virtual Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: perguntas e respostas, elaborada pelo Ministério Público de Pernambuco (MP-PE), por meio dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e às Promotorias de Justiça Criminais (Caops Patrimônio Público e Criminal, respectivamente).

Com 126 páginas e organizada em um formato de perguntas e respostas, a publicação cobre todas as matérias tratadas pela nova legislação, como sua aplicabilidade; o prazo de dois anos para a revogação da Lei nº8.666/93 e demais leis que a antecederam; as modalidades de licitação que podem ser adotadas; as etapas do processo licitatório; o procedimento para alienação de bens públicos; o funcionamento do sistema de registro de preços; as normas para a execução de contratos administrativos; as infrações previstas e as sanções administrativas que podem ser empregadas contra quem as cometer.

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