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Atuação do TCE-RO possibilita mais transparência e acesso da população às doses de vacina contra a Covid-19

Trata-se de constatação presente em relatórios de inspeções especiais deflagradas pela Secretaria-Geral de Controle Externo nos municípios rondonienses, assim como levantamento encaminhado à Agevisa

A atuação proativa e efetiva do Tribunal de Contas (TCE-RO) tem contribuído para a melhoria do acesso da população rondoniense à vacinação contra a Covid-19 (novo coronavírus), no prazo mais rápido possível e respeitando a regra de imunizar primeiro quem mais precisa.

Essa constatação está em presente em relatórios de inspeções especiais deflagradas pela Secretaria-Geral de Controle Externo nos municípios rondonienses, assim como levantamento realizado e encaminhado à Vigilância Sanitária Estadual (Agevisa).

Nesses documentos, são elencadas ações do TCE-RO em diversas frentes, com resultados efetivos na melhoria da transparência e do acesso dos cidadãos à vacinação. A Corte passou a acompanhar o processo de vacinação simultaneamente ao início da imunização contra o coronavírus no Estado.

As inspeções junto aos municípios – realizadas em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU-RO) – possibilitaram identificar aqueles que apresentavam baixa eficácia nos índices de vacinação.

Com a constatação de diferenças entre o número de doses recebidas e efetivamente aplicadas, segundo os dados registrados pelos próprios municípios no SI-PNI do Ministério da Saúde, o TCE cobrou medidas corretivas, com a notificação de municípios que estavam com baixo índice de aplicação das vacinas recebidas (o que geraria estoque de imunizantes).

MAIS VACINAS

Outra ação positiva do TCE-RO em favor da melhoria da vacinação foi possibilitada a partir da elaboração de relatório técnico em conjunto com a CGU-RO, que apontou a grave situação epidemiológica em Rondônia, fundamentando ação civil proposta pelos Ministérios Públicos do Estado (MP-RO), Federal (MPF) e do Trabalho (MPT) e pela Defensoria Pública da União (DPU), a qual, por sua vez, resultou em decisão da Justiça Federal determinando ao Ministério da Saúde que enviasse mais vacinas para Rondônia.

Segundo o relatório, Rondônia era o segundo estado que menos recebia doses de vacinas proporcionalmente à sua população e, ao mesmo tempo, o segundo estado com maior mortalidade por Covid.

“FURA-FILA” E BUSCA ATIVA

Em outra frente, o TCE rondoniense também atuou para garantir o respeito à ordem de prioridade da vacinação. A partir da constatação de indícios de que agentes políticos estariam “furando a fila” da imunização, o Tribunal, por meio de decisões e expedientes, cobrou explicações dos municípios no que tange às supostas irregularidades. Há processos nesse sentido ainda tramitando no TCE.

Também graças ao trabalho do TCE-RO, os municípios passaram a comprovar a implementação do plano local de vacinação, seguindo as normas de priorização definidas pelo Ministério da Saúde. Nesse ponto, ênfase à recomendação da SGCE para que as municipalidades realizassem a chamada busca ativa de cidadãos que estavam em atraso quanto à segunda dose da vacinação.

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