As regulamentações aprovadas envolvem procedimentos relativos à privacidade de dados pessoais, gestão de desempenho e pedido de julgamento
Foram publicados recentemente no Diário Oficial eletrônico do Tribunal de Contas (DOe/TCERO) resoluções aprovadas pelo Conselho Superior de Administração (CSA), durante sessão telepresencial, visando regulamentar procedimentos efetivados no âmbito da Instituição e que refletem internamente em sua atuação.
O Processo n. 01285/21, por exemplo, tratou de alteração do inciso IV do artigo 3º da Resolução n. 319/2020/TCE-RO, referente a procedimento relacionado às sessões do Tribunal, sendo aprovado por unanimidade, nos termos do voto do Relator. A aprovação gerou a Resolução n. 350/2021/TCE-RO (disponível neste link), que foi disponibilizada no DOe TCE-RO n. 2391, de 14.7.2021.
Já o Processo n. 01434/21 abarcou proposta de alteração do anexo II da Resolução n. 348/2021/TCE-RO, tratando da escala de avaliação de resultados individuais inserida na Sistemática de Gestão do Desempenho no âmbito do Tribunal de Contas, e dá ao gestor avaliador a possibilidade de re-análise excepcional das avaliações já realizadas.
Nesse processo, a aprovação por unanimidade, nos termos do voto do relator, gerou a Resolução n. 351/2021/TCE-RO (acesse aqui), que foi disponibilizada no DOe TCE-RO n. 2391, de 14.7.2021.
PRIVACIDADE DE DADOS
No Processo n. 0985/21, o Conselho Superior apreciou e aprovou proposta de resolução instituindo a Política de Privacidade do Tribunal de Contas, assim como outras providências. A minuta de Resolução foi aprovada por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
A aprovação gerou a Resolução n. 352/2021/TCE-RO (disponível neste link), que foi disponibilizada no DOe TCE-RO n. 2394, de 19.7.2021.
Para saber mais sobre os processos, basta acessar o sistema do TCE “Consulta Processual” (aqui), preencher o número do processo e o código de segurança, clicar em procurar, acionar o ícone “lupa” e selecionar a aba “Arquivos eletrônicos”.
