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Estado, TJ, Defensoria, MP, MPC e TCE assinam Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) que amplia a justiça gratuita ao cidadão e assegura mecanismos de controle nos pagamentos a perito, intérprete, tradutor e órgãos técnicos e científicos

O TAG consiste em instrumento de controle consensual, celebrado com a autoridade máxima do poder, órgão ou entidade fiscalizada

Foram assinados nesta terça-feira (17/8), na sede do Palácio do Governo, Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs), cuja finalidade é a de ampliar e promover aperfeiçoamentos em procedimentos referentes à assistência judiciária gratuita em Rondônia, incluindo a contratação de mais defensores públicos e o planejamento e aprimoramento do controle dos gastos com honorários para peritos, tradutores, intérpretes e órgãos técnicos ou científicos nomeados pelo Poder Judiciário.

O governador do Estado, Marcos Rocha, assina o Termo de Ajustamento de Gestão

O TAG, que consiste em instrumento de controle consensual, celebrado com a autoridade máxima do poder, órgão ou entidade fiscalizada, deve conter, entre outros pontos, a identificação precisa da obrigação ajustada, bem como da autoridade responsável pelo cumprimento; a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação e comprovação junto ao Tribunal; a adesão de todos os celebrantes aos termos ajustados e as sanções cabíveis no caso de descumprimento.

O conselheiro Paulo Curi Neto, presidente do TCE-RO, assina o termo

DEFENSORES PÚBLICOS

O defensor público-geral Hans Immich assina o termo

O primeiro TAG (disponível neste link) comporta, entre outros aspectos, as despesas suportadas pelo Estado no pagamento de honorários a advogados dativos, devido à insuficiência de defensores públicos em quantidade adequada para atender a demanda em favor dos beneficiários da justiça gratuita, cujo déficit no Estado de Rondônia é de 32 defensores públicos.

O conselheiro Edilson de Sousa Silva, relator dos processos no TCE-RO, assina o termo

Para a redução desse tipo de despesa pública, o termo assinado, prevê, primordialmente, a destinação de recursos à Defensoria Pública do Estado (DPE-RO), a fim de permitir ao órgão efetivar as medidas administrativas necessárias visando à contratação, ainda no atual exercício, de 16 novos defensores públicos substitutos.

O procurador-geral do MPC-RO, Adilson Moreira de Medeiros, assina o termo

São ainda determinadas medidas para otimizar o atendimento de demandas nos atos judiciais em que se faça necessária a presença de defesa técnica com a quantidade de defensores disponível, assim como, quanto à transparência e informação, a viabilização de solução tecnológica, a fim de disponibilizar, para consulta pública, relatórios que indiquem o defensor público responsável pela realização dos atos de cada órgão judicial a cada período, e, inclusive designações para atos específicos.

PERITO, INTÉRPRETE, TRADUTOR E ÓRGÃO TÉCNICO OU CIENTÍFICO

Já o segundo TAG (acesse aqui) tem como escopo o aperfeiçoamento e a implementação de rotinas adequadas de controle, visando garantir o efetivo planejamento das despesas realizadas pelo Executivo com o pagamento de honorários a peritos, tradutores, intérpretes e órgãos técnicos ou científicos nomeados pelo Judiciário estadual em processos de natureza cível e criminal, em que a parte for beneficiária de gratuidade da justiça, promovendo maior eficiência desses gastos públicos.

Entre as medidas elencadas, estão a formalização de convênio entre o Poder Judiciário e o Governo do Estado para aprimorar o procedimento quando do pagamento de despesas de honorários aos mencionados profissionais e órgãos técnicos ou científicos nomeados pela Justiça, fazendo constar as responsabilidades de cada ente.

OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Os TAGs foram assinados em solenidade realizada na sede do Governo do Estado

Os TAGs celebrados possuem prazo de validade de seis anos e dispõem ainda de outras obrigações e providências aos entes signatários, como assegurar a máxima brevidade na aprovação de possíveis legislações a fim de amparar as medidas administrativas a serem efetivadas em face dos termos.

Também a promoção de campanhas no âmbito de cada instituição, esclarecendo sobre o teor e a execução das medidas previstas; o acompanhamento e monitoramento da implantação das providências estabelecidas, assim como instauração de procedimento próprio no caso de descumprimento ou inobservância dos termos.

O conselheiro Edilson de Sousa explica o teor dos termos de ajustamento de gestão

Assinam os TAGs, o governador do Estado Marcos Rocha, o procurador-geral do Estado, Maxwel Mota de Andrade, a secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Beatriz Basílio Mendes, o controlador-geral do Estado, Francisco Netto; os desembargadores Paulo Kiyochi Mori e Valdeci Castellar Citon (respectivamente, presidente e corregedor-geral do TJ-RO); e o deputado estadual Alex Redano (presidente da ALE-RO).

Também os conselheiros Paulo Curi Neto (presidente do TCE-RO) e Edilson de Sousa Silva (relator); o procurador-geral do MPC-RO, Adilson Moreira de Medeiros; e o procurador-geral do MPE-RO, Ivanildo de Oliveira. Já o TAG relativo à contratação de novos defensores conta, ainda, com a assinatura do defensor público-geral Hans Lucas Immich e do corregedor-geral da DPE-RO, Marcus Edson de Lima.

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