Foi publicada pela Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) a Instrução Normativa n. 56/2021/SEFIN-SUPER (acesse aqui), que, entre outros pontos, dispõe sobre critérios e diretrizes para a formulação de consulta ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo Estadual.
O normativo ainda ressalta que a Superintendência de Contabilidade é o órgão responsável pela orientação normativa dos processos pertinentes à contabilidade governamental relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e Fundos Estaduais.
