TCE-RO divulga nova instrução normativa e manual com perguntas e respostas sobre educação
A nova Instrução Normativa dispõe sobre as normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios e o manual visa auxiliar na compreensão das inovações legislativas relativas à temática
Foram publicados no Diário Oficial eletrônico do Tribunal de Contas (DOe/TCE-RO), edição 2461, que circulou nessa segunda-feira (25/10), uma nova instrução normativa e o manual com perguntas e respostas sobre educação, ambos aprovados pelo Conselho Superior de Administração (CSA) durante sessão realizada de modo virtual.
Trata-se do Processo-e n. 01783/21/TCE-RO, com proposta de alteração da Instrução Normativa n. 22/2007/TCE-RO, bem como da aprovação do Manual de Perguntas e Respostas sobre Educação. Em conformidade com o voto do Relator, foi proferida, por unanimidade de votos, a Instrução Normativa n. 77/2021/TCE-RO.
A nova Instrução Normativa dispõe sobre as normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para o cumprimento dos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal e das Leis Federais nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Referida IN contempla os principais aspectos atinentes à aplicação dos recursos da Educação notadamente as alterações legislativas que conduzem à qualidade da Educação, valorização dos profissionais do magistério, acompanhamento do Fundeb pela sociedade, fiscalização da aplicação dos recursos pelos órgãos de controle, novos fatores de ponderação de equidade fiscal e socioeconômica.
MANUAL
De modo a tornar mais didática a compreensão das inovações legislativas relacionadas ao tema, foi adotado pelo TCE-RO como referencial o Manual de Perguntas e Respostas sobre o Novo Fundeb, o qual foi desenvolvido por comissão específica, mediante pesquisa perante os jurisdicionados acerca das principais dúvidas atinentes as Leis Federais nºs. 9.394/1996 e 14.113/2020, bem como os materiais produzidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo TCM de São Paulo a respeito do tema.
Na obra, são esclarecidas dúvidas gerais das unidades jurisdicionadas, de modo a contribuir para o aprimoramento da gestão educacional, conforme destaca o Relator em seu voto.
Para saber mais sobre o processo 01783/21, basta acessar o sistema do TCE “Consulta Processual” (aqui), preencher o número do processo e o código de segurança, clicar em procurar, acionar o ícone “lupa” e selecionar a aba “Arquivos eletrônicos”.
