Subscrita pela Presidência, a Portaria n° 22/2021 trata da nova sistemática de recepção de balancetes mensais dos jurisdicionados da Corte de Contas, nos termos da Instrução Normativa n. 72/2020-TCE-RO
Foi disponibilizado pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), por meio da Coordenadoria de Controle Externo Especializada em Informações Estratégicas (Cecex-10), o Manual de Regras e Orientações para o Envio de Remessas Mensais – Exercício 2022, via Novo Sigap.
A publicação integra a Portaria n° 22/2021 – subscrita pela Presidência do Tribunal – e trata da nova sistemática de recepção de balancetes mensais dos jurisdicionados da Corte de Contas, nos termos da Instrução Normativa n. 72/2020-TCE-RO.
Constam do manual informações gerais sobre a sistemática de envio, como, por exemplo, quais os entes que são obrigados a prestar contas mensais, arquivos de remessa mensais, prazos para envio, tabelas de codificação do orçamento e detalhes das principais mudanças.
Ainda são abordadas as regras para geração e transmissão dos arquivos e as tabelas de codificação atualizadas conforme o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) para o exercício de 2022, assim como os “layouts” dos arquivos de remessa.
