Busca do CNJ por diálogo institucional cooperativo com adesão ao Gaepe Brasil mostra convergência com ações do TCE-RO em prol da educação

O empenho e a preocupação do Judiciário, além das entidades que integram o Sistema Tribunais de Contas – Atricon, IRB, CNPTC –,visando à melhoria das políticas públicas educacionais, se harmoniza com a atuação recente do Tribunal de Contas de Rondônia em favor da educação

A assinatura de acordos de cooperação envolvendo entidades do Sistema Tribunais de Contas (TCs) com o Ministério da Educação (MEC) e com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), efetivada na última terça-feira (17/5), são uma amostra de convergência com ações do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), voltadas à melhoria das políticas públicas educacionais.

Com o MEC, foi assinado termo que prevê, entre outras ações, a incorporação do software TCeduca, criado pelo Sistema Tribunais de Contas, na plataforma +PNE, utilizada pelo Ministério da Educação. Já o CNJ oficializou sua adesão ao Pacto Nacional pela Educação e ao Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política de Educação no Brasil (Gaepe Brasil), cuja experiência pioneira ocorreu em Rondônia, com suporte do TCE e instituições parceiras.

Externando a preocupação do Judiciário para com a questão, o Presidente do CNJ, Ministro Luiz Fux, ao falar da importância da educação, lembrou que esta “não se restringe a apenas saber ler, antes compreendendo a construção de identidade pessoal e de conhecimento coletivo, de partilha de saberes e de cultura, bem como o acúmulo de habilidades diversas para a edificação do ser humano de modo integral, em seu físico, intelecto, emoções e espírito”.

Para o Ministro Fux, tanto o Pacto Nacional pela Educação quanto a experiência dos Gaepes são de grande importância, “na medida em que constitui o compromisso de todos os órgãos e entidades que atuam no campo da educação pública com a eficiência e a permanente vigília em prol da concretização do direito social à educação, garantido em nossa Constituição Federal”.

Também no ato, o Conselheiro do CNJ, Richard Pae Kim, lembrou que o Judiciário, em sua condição de Poder da República, não poderia deixar de contribuir com essa relevante articulação político-institucional, a fim de mudar o “cenário cinzento” em que se encontra a educação brasileira.

“Cada vez fica mais evidente que as políticas não podem ser elaboradas sem a participação dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada, inclusive com as próprias comunidades, que são as destinatárias dos serviços públicos”, disse, acrescentando que os projetos públicos devem refletir “as responsabilidades políticas que as instâncias diretivas dos participantes, dos pactuantes que os subscrevem, terão com o fortalecimento dessas políticas”.

Por fim, acrescenta: “A experiência da construção do Pacto Nacional pela Primeira Infância nos tem mostrado que, com a atuação colaborativa, de forma interinstitucional, acabam sendo valorizadas as atuações de todos os envolvidos, tudo em prol da criação ou do desenvolvimento mais eficaz das políticas públicas eleitas”.

AÇÕES DO TCE-RO NA EDUCAÇÃO

O empenho e a preocupação tanto do MEC quanto ao Judiciário, além das entidades que integram o Sistema Tribunais de Contas – Atricon, IRB, CNPTC –,visando à melhoria das políticas públicas educacionais, conforme manifestado por suas lideranças, se harmoniza com a atuação recente do Tribunal de Contas de Rondônia em favor da educação, alçado a eixo estratégico do órgão no ciclo 2021/2028.

Entre as ações durante a pandemia, destaca-se o próprio Gaepe, experiência iniciada em Rondônia e que envolve diferentes órgãos dos sistemas de controle e de justiça, em diálogo constante com os representantes da gestão pública, sob a coordenação do Instituto Articule e do Comitê Técnico do Instituto Rui Barbosa.

Como resultados obtidos pelo Gaepe-RO, podem ser citados reuniões, notas técnicas, eventos de capacitação e orientação e fiscalizações conjuntas, com foco em procedimentos como planos de retomada das aulas presenciais, busca ativa escolar, transporte e merenda escolar, cumprimento de protocolos de governança, entre outros.

Ainda na área da educação, o TCE-RO tem, em plena execução, ações com foco na educação infantil, como o Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC), que objetiva alfabetizar todas as crianças, como preconizam a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Referencial Curricular do Estado de Rondônia.

Dentro do extenso plano de atuação do PAIC, são trabalhadas diversas atividades, como os encontros de formação, oficinas e visitas técnicas destinados aos profissionais da educação, como professores, supervisores e diretores, além dos gestores públicos.