TCE-RO e MPC-RO completam 39 anos de firme atuação na defesa do erário e incentivo à boa gestão pública

Instituições imprescindíveis na administração pública, em razão do seu papel de controlar e fiscalizar os gastos públicos, constituindo-se em verdadeiros guardiões do erário, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) e o Ministério Público de Contas (MPC-RO) comemoram nesta sexta-feira, 27 de maio, o 39º aniversário de instalação em Rondônia.

Ao longo desses 39 anos, tanto o TCE-RO quanto o MPC-RO têm contribuído fortemente para avanços e melhorias na administração pública do Estado e dos municípios, destacando-se, entre outras ações, seu papel como órgãos fiscalizadores, com atuação preventiva, consultiva, pedagógica e/ou defensora da aplicação da lei e da ordem jurídica nos atos administrativos.

PREVENÇÃO

Com relação ao TCE-RO, como vem ocorrendo ao longo dos anos, o órgão se destaca na prevenção de irregularidades administrativas. Números consolidados nos relatórios de atividades de 2021 (acesse aqui) apontam a atuação da Corte na prevenção de despesas irregulares, tanto por decisões proferidas monocraticamente, ou seja, pelo relator da matéria, quanto pelos colegiados da 1ª e 2ª Câmaras e do Pleno.

Ainda em sua função fiscalizadora, o TCE, em 2021, realizou inspeções e auditorias em recursos que ultrapassaram o montante de R$ 1,3 bilhão.

Dentre essas ações, destacam-se as auditorias feitas em conjunto com outros TCs do Brasil e demais órgãos fiscalizadores, especialmente na área da saúde e da educação, em função dos gastos realizados devido à pandemia de Covid-19. Nessas atividades fiscalizatórias, também são identificados “gargalos” e falhas na busca do órgão em contribuir com a melhoria da gestão pública.

O enfoque na atuação preventiva – sem prejuízo da repressiva, que acarreta imputação de débitos e multas – tem evitado o desvio e o desperdício de vultosos recursos públicos, em quantias superiores ao próprio orçamento reservado ao Tribunal de Contas.

NA PANDEMIA

Em que pese o inesperado cenário, o TCE-RO não paralisou suas atividades, mostrando estar preparado para agir rápido em situações como a que recentemente enfrentamos. Para compatibilizar a natureza essencial da atividade jurisdicional com a preservação da saúde de seus agentes públicos e usuários em geral, desenhou-se um sistema, com o uso de plataformas eletrônicas de trabalho, organização e distribuição de tarefas, reorganização de suas equipes, criação de novos fluxos de trabalho e canais de interação com a sociedade.

Já as sessões colegiadas passaram a ocorrer por meios virtuais, utilizando plataformas digitais próprias, sem prejuízo a nenhuma das partes envolvidas. Aos servidores e colaboradores que precisavam permanecer trabalhando fisicamente nas sedes da Corte, foram disponibilizados equipamentos de proteção adequados.

PLANO ESTRATÉGICO, GAEPE E PROFAZ

No atual biênio administrativo (2022/2023), o TCE-RO tem se preocupado, por meio de sua Alta Direção e corpo técnico, com o controle das políticas públicas relacionadas à Educação, priorizada, juntamente com o Desenvolvimento Regional e a Integridade, como eixos basilares do Plano Estratégico da instituição, cujo ciclo iniciou-se em 2021 e prolonga-se até 2028.

No que se refere ao pilar da Educação, ênfase a ações como o Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC), que oferece cooperação técnica aos municípios para apoiá-los na concepção e implementação da política de alfabetização, por meio de diagnósticos e orientações organizadas em um sistemática efetiva de acompanhamento da política.

A definição de um conjunto de indicadores e metas pactuados com as redes municipais de ensino é tarefa fundamental nesse processo e garante a convergência de esforços para o alcance de resultados junto aos estudantes. 

Deve-se, ainda, destacar dois organismos criados a partir da inspiração do TCE, mas com a forte e fundamental participação de órgãos parceiros:

•         o Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe), que oferece expertise, “know-how” e elementos técnicos, a fim de indicar e fomentar a tomada de decisões relacionadas à manutenção do ensino público; e

•          o Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais de Rondônia e Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios (Profaz), que fincado na bandeira do desenvolvimento socioeconômico regional, objetiva melhorar a arrecadação dos municípios rondonienses de forma sustentável.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

Por sua vez, o Ministério Público de Contas, órgão que atua junto ao TCE-RO com independência e prerrogativas asseguradas na Constituição, se constitui em verdadeiro guardião da lei na fiscalização e na execução do controle externo, com funções opinativas e de defesa da ordem jurídica, visando à observância dos princípios a que se submete a administração pública.

Um dos precursores da realização de concurso público para compor seu quadro de procuradores de contas, o MPC-RO tem pautado seu trabalho, mesmo durante a pandemia, com grande parte de sua força de trabalho atuando de modo remoto (“home office”), em diretrizes sólidas de qualidade e produtividade, efetivando assim sua prestação constitucional.

Desse modo, ao lançar os olhos pela trilha histórica construída nesses 39 anos pelo TCE-RO e pelo MPC-RO, torna-se inevitável ainda a lembrança de todos os que efetivamente participam ou participaram, em algum tempo, dessas valorosas instituições da nossa Administração Pública, moldando, com seus exemplos de vida, conduta e profissionalismo, o perfil institucional fundamentado na contínua luta em favor do erário, da boa gestão dos recursos públicos e, consequentemente, da melhoria da qualidade dos serviços públicos ofertados à sociedade rondoniense.