TCE-RO investe na formação de Auditores de Controle Externo e finaliza curso sobre Processo e Responsabilização nos TCs

Realizada pela Escola Superior de Contas em parceria com a Secretaria-Geral de Controle Externo, a capacitação foi ministrada pelo instrutor Ismar Viana dos Santos

Tendo em vista sua premissa de investir na qualificação e formação do quadro funcional do Tribunal de Contas, a Escola Superior de Contas (ESCon), em parceria com a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), encerrou no último sábado (11/6) a ação educacional “Controle Externo: Processo e Responsabilização nos Tribunais de Contas”, destinado aos servidores da área de Controle Externo do TCE-RO.

Aberta na última quinta-feira (9/6), a capacitação, realizada de modo presencial, no auditório da Escola Superior de Contas, foi ministrada pelo instrutor Ismar Viana dos Santos, profissional com notórios conhecimentos na área, sendo mestre em direito, autor de diversas obras sobre o assunto e Presidente da Associação de Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil.

Durante a atividade capacitatória, foram tratadas temáticas importantes sobre os parâmetros de regularidade no desempenho da função de controle, notadamente no exercício do poder sancionador, levando-se em conta os recorrentes problemas identificados na relação entre o Tribunal de Contas, como órgão controlador, e os agentes que manejam recursos públicos.

RELEVÂNCIA

Com carga horária total de 16 horas-aula, a capacitação se reveste de relevância para a formação dos Auditores de Controle Externo da Corte de Contas, conforme destacado durante o evento, especialmente quando se trata de comprovação de impropriedades ou irregularidades e de identificação dos respectivos agentes responsáveis. O objetivo é robustecer ainda mais o aspecto da segurança jurídica das ações de fiscalização.

Esse foi um dos pontos destacados pelo instrutor Ismar Viana, que buscou repassar conceitos que guardam relação com os propósitos pretendidos pela ESCon e pela SGCE com a capacitação, cuja ementa abarcou tópicos como: O novo formato de responsabilização de agentes no manejo de recursos públicos; O processo de controle externo e o dever de motivação na esfera controladora: manifestações técnicas, parecer ministerial e decisão do controle de contas.

Também: Segurança jurídica: atuação interinstitucional em sistema de rede; Responsabilização de agentes públicos nas esferas administrativa, cível, criminal e de controle externo – reflexos da nova lei de introdução às normas de direito brasileiro e da nova lei de abuso de autoridade; Controle das contratações à luz da Lei n. 14.133, de 2021 (NLLC); Impactos da Lei de Improbidade Administrativa reformada na processualística dos tribunais de contas.

Todos os participantes que efetivamente cumpriram a carga horária da capacitação receberão certificados emitidos pela Escola Superior de Contas.