Cosic/TCE-RO apoia e divulga guia da ANPD com orientações sobre “cookies” e proteção de dados pessoais
O material foi elaborado com o objetivo de orientar os agentes de tratamento sobre as boas práticas na área, além de traçar um panorama geral sobre o assunto
O Comitê de Segurança da Informação e Comunicação do Tribunal de Contas de Rondônia (COSIC/TCE-RO), dentro de sua função de orientar os titulares de dados pessoais sobre seus direitos, recomenda, em especial a gestores e servidores públicos, assim como demais interessados, a leitura do guia orientativo “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”, lançado na última terça-feira (18/10) pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O material foi elaborado com o objetivo de orientar os agentes de tratamento sobre as boas práticas na área, além de traçar um panorama geral sobre o assunto, abordando desde questões mais conceituais como a classificação desta tecnologia de acordo com diversos parâmetros, até pontos mais técnicos como as boas práticas a serem observadas na sua utilização em sites eletrônicos.
Com viés educativo, o guia elenca direitos e deveres dos agentes envolvidos no tratamento de cookies. Traz também, explicações sobre o que são cookies, estabelece quais os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que são aplicáveis a tais informações e dá recomendações aos controladores de dados pessoais sobre instrumentos para garantir o cumprimento da Lei, como as políticas e os banners de cookies.
O guia ficará aberto a comentários e contribuições contínuas da sociedade. O objetivo é que o material se mantenha sempre atualizado, quando novas regulamentações e entendimentos forem estabelecidos. As sugestões poderão ser enviadas para a Ouvidoria da ANPD, por meio da Plataforma Fala.BR.
De acordo com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do TCE-RO, servidor Charles Vasconcelos, não somente esse guia, como outras publicações da ANPD, são importantes subsídios a fim de promover a cultura da proteção de dados pessoais no ambiente digital e estimular a adoção de práticas transparentes, que garantam maior compreensão e controle dos titulares sobre o uso de seus dados pessoais na área pública.
COOKIES E LGPD
Cookies são arquivos instalados no dispositivo de um usuário que permitem a coleta de determinadas informações, visando ao atendimento de variadas finalidades. Os cookies podem ser usados para identificar usuários, viabilizar pagamentos online, apresentar anúncios ou medir a eficácia de uma página eletrônica, entre outros exemplos.
Um dos grandes problemas relacionados ao uso de cookies é a falta de transparência, ou seja, a ausência de informações precisas e acessíveis sobre a forma como ocorrem a coleta de dados pessoais e seu tratamento. Isso pode restringir o controle do titular sobre os seus próprios dados pessoais.
Assim como no caso de outros dados pessoais, o titular tem uma série de direitos em relação ao uso de cookies. Um deles é o de acesso facilitado a informações sobre os dados coletados. Em determinados casos, o titular também tem direito ao livre consentimento quanto ao tratamento de dados, bem como a sua revogação a qualquer tempo. A coleta de dados pessoais por meio de cookies deve, ainda, ser limitada ao mínimo necessário para a realização de finalidades legítimas, explícitas e específicas.
De forma didática, o guia apresenta vários exemplos ilustrativos do que deve ou não ser feito em relação aos cookies. A ideia é fornecer aos agentes de tratamento de dados (pessoas que realizam ou a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais) uma orientação mais clara sobre o tema, permitindo-lhes atuar de forma mais transparente e construir uma relação de confiança com o titular do dado, em conformidade com as regras estabelecidas pela LGPD.
A observância das orientações do guia não isenta os agentes de tratamento do cumprimento dos demais preceitos da LGPD e tampouco de adotar as providências necessárias para resguardar os direitos dos titulares de dados.
GUIAS ORIENTATIVOS
A ANPD já publicou uma série de guias orientativos sobre temas afetos à proteção de dados pessoais e que são agora disponibilizados pelo COSIC/TCE-RO.
Entre os temas abordados estão o tratamento de dados pessoais pelo poder público; a aplicação da LGPD no contexto eleitoral; e a proteção de dados pessoais. Todos os materiais estão disponíveis de forma gratuita, na página de Documentos e Publicações do site da Autoridade, disponível neste link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes.
