Artigo é assinado pelos Presidentes da Atricon, Conselheiro Cezar Miola, e do TCE-AM, Conselheiro Érico Desterro e Silva, e pelo Vice-Presidente da Atricon, Conselheiro Edilson Silva, e pelo Auditor de Controle Externo do TCE-RO, Felipe Mottin
O artigo intitulado “O compromisso dos Tribunais de Contas com a preservação ambiental”, publicado pelo portal eletrônico JOTA, de grande repercussão no mundo jurídico, destaca as diretrizes voltadas à atuação dos órgãos de controle externo em defesa do meio ambiente.
O texto é assinado pelos Presidentes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselheiro Cezar Miola (TCE-RS), e do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em conjunto com o Vice-Presidente da entidade nacional, Conselheiro Edilson de Sousa Silva (TCE-RO), e o Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas de Rondônia e especialista em Direito e Gestão Ambiental, Felipe Mottin Pereira de Paula.
Abaixo a íntegra do artigo, que está disponível também no site do portal JOTA neste link.
MEIO AMBIENTE
O compromisso dos Tribunais de Contas com a preservação ambiental
Cortes têm muito a contribuir acompanhando e fiscalizando trabalho das agências responsáveis pela gestão florestal
CEZAR MIOLA (*)
EDILSON DE SOUSA SILVA (*)
ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA (*)
FELIPE MOTTIN PEREIRA DE PAULA (*)
Entre os dias 15 e 16 de setembro, integrantes de Tribunais de Contas do Brasil se reuniram em Manaus, no Amazonas. Transitórios em suas funções, todos ali estavam concentrados em deixar algo perene à sociedade. Se as pessoas passam, é dever de quem está no serviço público hoje construir bases para que seus sucessores possam seguir avançando. É dessa noção que nasceu a Carta pela Amazônia, documento que reúne diretrizes voltadas à atuação dos órgãos de controle externo em defesa do ambiente.
Batizado de I Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas e organizado pelo TCE-AM em conjunto com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o encontro em Manaus consistiu em uma novidade no âmbito no controle externo brasileiro. Pela primeira vez, técnicos e conselheiros, ao lado de membros do Ministério Público e de representantes da sociedade civil organizada, de órgãos públicos ambientais e do setor privado, se reuniram para debater formas de reforçar a performance do sistema de controle externo na agenda ambiental.
O contexto internacional tornava essa preocupação urgente. O Brasil tem sido instigado a dar conta de convenções como a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), o Acordo de Paris, as exigências ambientais do Acordo de Associação Econômica entre o Mercosul e a União Europeia e o Green Deal, que define regras para barrar a circulação na Europa de mercadorias provenientes de áreas desmatadas. Se há pressão de um lado, há estatísticas alarmantes de outro. De acordo com dados do Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe), nos últimos anos houve aumento do desmatamento na Amazônia. Em 2021, foram devastados 13.038 km2. O número é o maior desde 2008 e representa uma área equivalente ao tamanho de Manaus.
O tema já estava na agenda das Cortes de Contas. Em dezembro de 2021, por exemplo, uma resolução da Atricon elencou diretrizes com o objetivo de melhorar a fiscalização dos tribunais sobre a gestão florestal no país. O plano agora em setembro, na metrópole no meio da Amazônia, era aprofundar esse compromisso. Ainda que não tenham ação direta na floresta, os Tribunais de Contas têm muito a contribuir para a preservação acompanhando e fiscalizando o trabalho das agências executivas responsáveis pela gestão florestal do país.
Essa colaboração se expressa em documento com o vigor da Carta pela Amazônia. Com 13 páginas, trata-se de robusto conjunto de compromissos assumidos na área ambiental. “Os Tribunais de Contas se comprometem a colocar o desenvolvimento sustentável da Amazônia como tema prioritário, alocando recursos, capacitando as equipes técnicas e estruturando a governança e a gestão para realizar ações de controle externo que contribuam para a sustentabilidade da região”, diz a carta.
Os tribunais se responsabilizam em realizar auditorias relacionadas ao combate ao desmatamento, às queimadas e à degradação florestal. Além disso, os signatários acordaram o compartilhamento de técnicas, dados, informações e experiências que possam contribuir com as ações. O documento destaca ainda a criação de um grupo de representantes dos tribunais da Região Amazônica que será responsável por articular estratégias conjuntas.
A definição de padrões e referenciais técnicos também são tarefas descritas na carta, assim como o desenvolvimento de iniciativas permanentes de monitoramento geoespacial do desmatamento e a indução de boas práticas para aperfeiçoamento dos controles contra fraude e corrupção ambiental. Há consenso de que desmatamento, exploração ilegal de madeira, garimpo ilegal e grilagem de terras são práticas que, não raro, se misturam com a fraude e a corrupção.
Um importante passo nessa caminhada foi dado há pouco. A Atricon firmou acordo com a Transparência Internacional Brasil e com o Instituto Arapyaú para possibilitar o acesso dos órgãos de controle aos dados disponibilizados na MapBiomas. A plataforma registrou, de janeiro a agosto de 2022, por exemplo, mais de 12 mil alertas de desmatamento na Amazônia e aproximadamente 630 mil hectares de área desmatada.
Por meio de uma rede colaborativa formada por ONGs, universidades e startups de tecnologia, a plataforma elabora relatórios sobre o desmatamento no Brasil.
As informações já começaram a ser utilizadas por Tribunais de Contas para a definição do planejamento das ações de fiscalização dos órgãos ambientais estaduais que devem ser executadas a partir de 2023.
Essa parceria traduz de forma concreta o espírito da Carta pela Amazônia. Todos que estiveram reunidos em Manaus por dois dias em setembro deram sua contribuição para torná-la um compromisso escrito, em sintonia com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. Que esse documento possa servir de guia para atuação efetiva dos órgãos de controle em nome do desenvolvimento sustentável do país.
- CEZAR MIOLA – Presidente da Atricon;
- EDILSON DE SOUSA SILVA – Vice-presidente executivo da Atricon;
- ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA – Presidente do TCE-AM;
- FELIPE MOTTIN PEREIRA DE PAULA – Auditor público e especialista em Direito e Gestão Ambiental.
