O termo celebrado entre as duas entidades prevê o estímulo de ações destinadas à participação de micro e pequenas empresas em contratações públicas
O Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselheiro Cezar Miola (TCE-RS), e o Vice-Presidente Executivo, Conselheiro Edilson de Sousa Silva (TCE-RO), estiveram reunidos com o Diretor Técnico Nacional do Sebrae, Bruno Quick, na manhã desta terça-feira (22/11), em Brasília, para tratar da implementação do acordo firmado entre as duas entidades que prevê o estímulo de ações voltadas à participação de micro e pequenas empresas nas contratações públicas.
De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte devem receber tratamento diferenciado e favorecido em temas como recolhimento de impostos e acesso ao mercado.
O dispositivo ainda prevê que a administração pública realize processos licitatórios destinados exclusivamente à participação de MEs e EPPs nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00.
O acordo firmado pela Atricon e o Sebrae prevê, entre outras iniciativas, a promoção de capacitações de gestores públicos, além de ações para criar um ambiente favorável à implementação da legislação no Estado e nos municípios. (Fonte: Comunicação da Atricon)
