O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) divulga a Nota Técnica nº 01/2024 (acesse aqui), referente às “Transferências Especiais” relacionadas a Emenda Constitucional nº 105/2019.
As transferências especiais constituem modalidade de repasse. Essa modalidade se concretiza por meio de transferência direta ao ente federado beneficiado, independentemente da identificação da programação específica no orçamento federal e da celebração de convênio.
Em razão da velocidade com que os recursos transferidos chegam aos seus beneficiários, essa modalidade passou a ser conhecida como “Emenda Pix”.
PONTOS CHAVES
A nota técnica, elaborada por especialistas do Tribunal de Contas, aborda os seguintes pontos chaves:
Compreensão da EC 105/2019: oferece uma visão geral sobre o marco normativo da emenda constitucional, esclarecendo sua aplicabilidade e impacto nas finanças municipais.
Orientações práticas: fornece diretrizes práticas para os gestores municipais sobre como gerenciar as transferências especiais, enfatizando a importância da conformidade legal e fiscal.
Fomento à transparência: ressalta a necessidade de transparência e responsabilidade na gestão dos recursos, alinhando-se às expectativas da sociedade.
O documento está disponível para consulta no site oficial do Tribunal de Contas (link abaixo).
A divulgação da nota técnica reforça o compromisso do TCE-RO de fornecer apoio técnico qualificado aos gestores públicos. O objetivo é aprimorar a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos.
