TCE-RO avalia aplicação da nova Lei de Licitações por municípios e Estado
Os Tribunais de Contas querem saber como os administradores públicos estão se saindo com a nova Lei de Licitações e Contratos (LLC). Para isso, está sendo aplicado um questionário, elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios.
Os questionários são aplicados nacionalmente e a pesquisa é destinada aos órgãos e entidades da administração pública federal, governos estaduais, municipais e Distrito Federal. A participação é obrigatória.
Em Rondônia, o trabalho é coordenado pelo TCE-RO. Inicialmente, os 52 municípios e o Estado de Rondônia responderão às perguntas. O objetivo é mensurar o nível de amadurecimento das gestões quanto à implementação da nova LLC (Lei 14.133/2021), em vigor desde 30 de dezembro de 2023.
As administrações que não tiverem conseguido implementar a nova lei amplamente não serão prejudicadas.
A partir do preenchimento completo do questionário eletrônico e dos resultados provenientes das respostas, as administrações participantes serão avaliadas por um índice – o Índice de Maturidade – que medirá seu estágio de maturação quanto à implementação da Lei 14.133/2021.
Para acessar e responder o questionário, é preciso ficar atento ao e-mail oficial cadastrado, para onde será enviado, pelo TCU, um Código de Validação.
Em caso de não recebimento do código ou mesmo para o esclarecimento de dúvidas, o contato deve ser feito pelo e-mail: equipeacomnllc@tcu.gov.br
Na mensagem, é preciso informar o nome do órgão/entidade e números telefônicos de contato.
Saiba mais neste link: https://sites.tcu.gov.br/nova-lei-de-licitacoes-e-contratos/#objetivo
