TCE e MPC de Rondônia criam núcleo para regulamentar uso da IA
O Tribunal de Contas (TCE-RO) e o Ministério Público de Contas (MPC-RO), em uma ação inovadora e responsável, criaram, nesta terça-feira (2/7), um núcleo interno para supervisionar e orientar a regulamentação do uso de Inteligência Artificial (IA).
Foi publicada no Diário Oficial eletrônico (edição nº 3107, que circula nesta terça-feira) a Portaria Conjunta nº 1/TCE-RO/MPC-RO (íntegra abaixo), que institui oficialmente o Núcleo de Governança para uso de Inteligência Artificial (NuGovIA) no âmbito do TCE e do MPC rondonienses.
De natureza técnica, o Núcleo terá, ainda, a missão de garantir que a aplicação de tecnologias baseadas em IA sejam realizadas de modo ético, responsável e em conformidade com as diretrizes estabelecidas.
O ato é assinado pelo Presidente do Tribunal de Contas, Wilber Coimbra, e pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Miguidônio Inácio Loiola Neto.
O QUE É O NÚCLEO
O Núcleo de Governança para uso de Inteligência Artificial contempla, em sua estrutura, representantes do Tribunal e do MPC.
Ele tem uma abordagem regulatória, a fim de promover a inovação responsável e o desenvolvimento da inteligência artificial.
Está alinhado às diretrizes do TCE, no que se refere ao Controle Externo Orientado por Dados (CEOD), e como vetor do projeto MPC 4.0, que norteia a administração do órgão ministerial.
Destaque, ainda, para prioridades do Núcleo, especialmente contribuições para a capacitação de agentes públicos do Tribunal e do MPC, no que se refere à temática pretendida.
