Garantir ambientes educacionais mais seguros e prevenir situações de violência que ameaçam crianças e adolescentes são desafios urgentes para o poder público.
Com esse foco, o Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) e o Ministério Público do Estado (MP-RO) emitiram recomendação conjunta ao Estado e aos municípios para ampliar mecanismos de proteção a esse público, especialmente em espaços financiados com recursos públicos.
A medida busca reduzir riscos e fortalecer a segurança de estudantes e suas famílias, assegurando que profissionais que atuam diretamente com crianças e adolescentes estejam submetidos a controles mais rigorosos.
A iniciativa tem potencial para diminuir vulnerabilidades e reforçar a confiança dos pais nas instituições de ensino e em atividades sociais custeadas pelo poder público.
ORIENTAÇÕES AO ESTADO E MUNICÍPIOS RONDONIENSES
A recomendação conjunta determina que gestores estaduais e municipais adotem procedimentos formais para cumprir a Lei nº 14.811/2024, que tornou obrigatória a verificação e atualização semestral de antecedentes criminais de todos os profissionais que trabalham com crianças e adolescentes.
Entre as principais orientações estão:
- exigência e controle periódico das certidões de antecedentes criminais;
- manutenção de cadastro atualizado de colaboradores;
- criação de protocolos de fiscalização;
- inclusão dessas obrigações em contratos, convênios e parcerias;
- verificação do cumprimento das exigências também por instituições privadas de ensino.
O MPC-RO destaca que a iniciativa tem caráter preventivo e fortalece a governança pública, a transparência e a proteção de direitos fundamentais. O descumprimento injustificado poderá resultar em medidas por parte dos órgãos de controle.
A orientação foi formalizada por meio da Notificação Recomendatória Conjunta Circular nº 01/2026/MPC/MPE, que consolida as medidas exigidas pela legislação federal e direciona o poder público para ações de prevenção estruturada.
O documento foi encaminhado aos entes estaduais e municipais responsáveis pela execução das políticas educacionais e sociais.
