TCE-RO adota para seus jurisdicionados a versão Estendida do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público para 2016

Já está disponível, de modo eletrônico, pelo Tribunal de Contas de Rondônia, a versão estendida até o 7º nível de classificação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), cuja utilização, de acordo com a Portaria nº 797/2015 (aprovada pela Presidência e publicada no Diário Oficial eletrônico do TCE-RO em 16/10/2015), será obrigatória a partir de 2016 para todos os Poderes e órgãos estaduais, além dos municípios.

O PCASP Estendido contém detalhamento adicional das contas (6º e 7º níveis) além dos níveis obrigatórios definidos no PCASP da Federação. O Tribunal optou pela utilização deste plano, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão central de contabilidade da Federação, ante sua uniformização e convergência às regras internacionais de contabilidade, promovendo assim a padronização dos registros contábeis nas duas esferas de governo: municipal e estadual.

Além desses benefícios, o PCASP Estendido permitirá aos jurisdicionados rondonienses a consolidação das contas do Estado e municípios de Rondônia às contas nacionais, por meio da elaboração do Balanço do Setor Público Nacional, baseado em procedimentos e registros padronizados utilizados por todos os entes da Federação, como estabelece Lei Complementar nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A adoção de regras e procedimentos contábeis sob uma mesma base conceitual permitirá a comparabilidade da situação econômico-financeira de vários países ou de entidades do setor público nacionais e/ou internacionais.

REGISTROS CONTÁBEIS

Em Rondônia, o TCE, por meio do PCASP, tem atuado no sentido de uniformizar seus procedimentos de análise, bem como as prestações de contas, pelos órgãos jurisdicionados, permitindo que os registros contábeis atendam o novo padrão da contabilidade nacional para o setor público.

Em relação à versão estendida do PCASP, sua disponibilização dentro das estruturas e especificações conceituais determinadas pela STN foi possível após trabalho realizado pela Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-RO, através da equipe designada para essa finalidade, integrada pelos servidores Jorge Eurico de Aguiar, Allan Cardoso de Albuquerque e Rodolfo Fernandes Kezerle.

Segundo essa comissão, para a consolidação das contas de 2015 os órgãos jurisdicionados ao Tribunal utilizarão o modelo do plano denominado PCASP Federação (TCE-RO), enquanto, a partir de janeiro/2016, será utilizado apenas o PCASP Estendido, ou seja, os registros das rotinas contábeis praticadas pelas unidades jurisdicionadas serão recepcionados e validados somente a partir do PCASP Estendido.

A versão do PCASP Estendido já está disponível pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública (Sigap) – Módulo Contábil.