VII Fórum encerra 1º dia com abordagens sobre a CF e a atuação dos TCs
Cinco conferências sobre temáticas afetas à atuação dos Tribunais de Contas e à Constituição Federal foram realizadas na tarde dessa quinta-feira (17), no Teatro Estadual Palácio das Artes Rondônia, encerrando o primeiro dia de atividades do VII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, uma realização do Tribunal de Contas (TCE-RO), por meio da Escola Superior de Contas (Escon), em comemoração aos 35 anos de instalação da Corte no Estado.
Abrindo as palestras, o conselheiro-substituto do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), Licurgo Joseph Mourão de Oliveira, ao abordar a temática: “O Tribunal de Contas democrático: a mudança necessária”, pontuou, inicialmente, ações empreendidas por instituições, incluindo os TCs, a fim de prevenir a corrupção.
Entre os meios disponíveis para esse fim, citou medidas como adoção do demonstrativo da reserva do possível; adoção de legislação recompensadora dos denunciantes; adoção do teste de integridade e psicopatia para agentes públicos; adoção dos tribunais judiciais de contas e adoção do orçamento biopolítico zero. “Para combater a corrupção, as instituições precisam ser independentes e profissionais, com legislação efetiva”, asseverou.
30 ANOS DA CF
Discorrendo sobre “a sustentabilidade como meta-princípio e a atuação dos Tribunais de Contas nos 30 anos da Constituição da República de 1988”, o professor Paulo Márcio Cruz citou, entre outros pontos, as funções constitucionais dos TCs em face do novo paradigma moderno (liberdade x igualdade), ressaltando a conformação da atuação das Cortes de Contas diante dos limites liberais.
Também falou do ativismo a ser protagonizado pelos Tribunais de Contas ante o paradigma que emerge atualmente, ou seja, os princípios ligados à sustentabilidade. “As Cortes devem ser ativistas, pois são instrumentos da sociedade para a consecução dos seus objetivos”, afirmou.
PROTAGONISMO
“A evolução recente dos sistemas brasileiros de controle pelos tribunais de contas” foi a temática apresentada pelo procurador federal Marcelo Novelino Camargo. Para ele, o Judiciário assumiu, na atualidade, um protagonismo nunca antes visto. “Questões que eram antes resolvidas no âmbito social hoje são judicializadas”, diz.
Sobre os Tribunais de Contas, mencionou a ampliação da atuação desses órgãos, a partir da Constituição Federal de 1988, citando sua importância no controle da administração pública. De modo sucinto, explicou o conceito de fiscalizações externas lineares, que nada mais é do que a fiscalização feita pelo TC a certos órgãos e entidades.
CONTROLE
Escritor e professor, o advogado Cláudio Sarian Altounian ministrou conferência com o tema “As sete ondas do controle a partir da Constituição de 1988”. Com grande experiência na área de controle e fiscalização da administração pública, ele explorou diversos conceitos relativos ao controle dos gastos públicos, entre as quais, as chamadas sete ondas: controle posterior; por meio de fiscalizações operacionais; concomitante da legalidade; prévio das concessões e privatizações; causas (governança); integrado (auditorias coordenadas e sistêmicas); e preditivo.
A última apresentação da tarde enfocou o tema “Turning the page: o compliance na Administração Pública e um novo Brasil com o apoio dos Tribunais de contas”, com o professor e advogado Rodrigo Pironti. Ao explicar o conceito de “compliance” (ação que deve levar em conta integridade, valores, códigos de conduta e normas internas, entre outros), o conferencista disse que, no Brasil, os gestores devem adotar e agir dentro desses procedimentos.
Para Pironti, o papel do Tribunal de Contas é fundamental no fomento a “compliances” efetivos, apoiando iniciativas locais (leis estaduais e municipais) e estimulando mecanismos consensuais e de valorização da integridade. “É preciso fomentar essa nova lógica: empresas que querem licitar, por exemplo, devem ser éticas e integras, e o ‘compliance’ garante isso”, explicou, encerrando sua apresentação com um poema em homenagem à capital rondoniense, intitulado: “Porto velho, berço dos avanços”.
