O direito fundamental à boa governança pública sob proteção dos TCs é tema de palestra do TCE-RO durante evento em Ariquemes
Dentro de sua intenção e vocação pedagógicas, fomentando o debate social sobre melhorias e aperfeiçoamento da administração pública, assim como o melhor entendimento a respeito da atuação dos Tribunais de Contas, o TCE-RO, por seu conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, ministrou na noite dessa quarta-feira (11) a palestra intitulada “O Direito Fundamental à boa Governança Pública sob proteção dos Tribunais de Contas”.
Destinado à comunidade jurídico-acadêmica e à sociedade em geral, o evento integrou a solenidade de abertura da 1ª Semana Jurídica da Faculdade de Educação e Meio Ambiente (Faema), realizada no auditório da Associação Comercial e Industrial do município de Ariquemes (Acia).
Presidente da Escola Superior de Contas, o conselheiro Wilber Coimbra tem, em sua formação acadêmico-jurídica, doutorado em Ciência Jurídica, mestrado em Gestão e Desenvolvimento Regional e especialização em Direito Administrativo, além da graduação em Direito. Recentemente também concluiu seu Pós-Doutoramento (“Post Doc”) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em Lisboa (Portugal).
GOVERNANÇA
Em sua palestra, o conselheiro Wilber Coimbra pontuou aspectos que integraram seus estudos, incluindo os do pós-doutoramento, e que envolvem a boa governança pública como um direito fundamental do cidadão e dever do Estado, sob a tutela dos Tribunais de Contas brasileiros. “Os compromissos que afetam o setor estatal abarcam com relevo a prática da boa governança pública e refletem, via de consequência, no bem-estar social”, acentuou.
No tocante à análise da aferição da boa governança pública no contexto brasileiro, citou a atuação dos Tribunais de Contas, órgãos de estatura constitucional, com competências e instrumentos legais para fiscalizarem toda e qualquer ingerência no erário que esteja sob o raio do objeto de sua atuação (contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial).
Para o conselheiro Wilber, os TCs, órgãos de controle externo com autonomia e competências garantidas pelo artigo 70 e seguintes da Constituição Federal, se confirmam como instrumentos fundamentais para que a administração pública brasileira se manifeste de modo legítimo e efetivo, livre, portanto, de qualquer impulso ou sentimento não republicano ou espúrio.
“Somente os Tribunais de Contas, de ofício, são autorizados pela norma constitucional a prospectar, além da legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos, o que, na realidade, se traduz nos elementos nucleares dos mencionados atos”, acrescentou o conselheiro.
Dentro desse viés, ressaltou o protagonismo dos Tribunais de Contas para assegurar à administração publica a efetividade necessária para atender aos reclames da sociedade.
“Deve ser, assim, uma efetividade útil, transformadora da realidade social, mostrando à população como estão sendo gerenciados os recursos públicos, propiciando a efetividade das políticas públicas e, consequentemente, assegurando a sustentabilidade social, ou seja, o mínimo existencial para as atuais e futuras gerações”, ressaltou.
Ainda sacramentou os TCs, com suas tecnologias e ferramentas de fiscalização próprias, como instituições fundamentais para, não só realizar a aferição dos parâmetros de boa governança da administração pública, mas, principalmente, fazer o controle dos gastos públicos, constituindo-se, portanto, em instrumento eficiente de combate à endêmica corrupção existente no país.
Ao fim da palestra, a coordenação da Semana Jurídica da Faema agradeceu pela participação do conselheiro do Tribunal de Contas, ressaltando os ensinamentos e o conhecimento repassados aos acadêmicos sobre temática relevante dentro do contexto atual.
