TCE-RO divulga novas regulamentações para procedimentos com reflexo junto aos órgãos jurisdicionados

Resoluções e instruções normativas form aprovadas pelo Conselho Superior de Contas durante sessões telepresenciais realizadas recentemente

Foram publicados recentemente no Diário Oficial eletrônico do Tribunal de Contas (DOe/TCERO) resoluções e instrução normativa aprovadas pelo Conselho Superior de Administração (CSA), durante sessão telepresencial, visando regulamentar procedimentos efetivados no âmbito da Instituição e que refletem na atuação dos órgãos jurisdicionados.

Um deles é o Processo n. 01958/2020, que trata de alteração do art. 84 do Regimento Interno do TCE, dispondo sobre os legitimados a formular consulta perante o Tribunal de Contas. A aprovação gerou a Resolução n. 329/2020/TCE-RO (disponível neste link), que foi disponibilizada no DOe n. 2221, de 27.10.2020.

Já o Processo n. 02695/2020 abarcou duas propostas: uma de instrução normativa para regulamentar a nova sistemática de remessa eletrônica mensal de informações e documentos ao Tribunal por parte das Administrações Públicas Municipais e Estaduais do Estado de Rondônia; e outra de resolução visando normatizar a mencionada instrução normativa para o exercício 2021, além de outras providências.

Ambas foram aprovadas, gerando a Resolução n. 328/2020/TCE-RO (acesse aqui) e a Instrução Normativa n. 072/2020/TCE-RO (disponível neste link), disponibilizadas no DOe TCE-RO n. 2227 de 6.11.2020.

ADOÇÃO DAS NBASPs

Já no Processo n. 02139/2020, o Conselho Superior apreciou e aprovou projeto de resolução que dispõe sobre a adoção das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASPs), emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), no âmbito das atividades de fiscalização do Tribunal de Contas de Contas de Rondônia. Neste caso, a aprovação gerou a Resolução n. 326/2020 (cuja íntegra pode ser acessada aqui), que foi disponibilizada no DOe TCE-RO n. 2216 de 20.10.2020.

O Processo n. 02662/2020 tratava de alteração do art. 9º da Resolução n. 037/TCE-RO-2006, a fim de indicar as hipóteses em que o TCE figurará como interessado nos processos que tramitam na Corte. Aprovado, gerou a Resolução n. 327/2020 (veja neste link), que foi disponibilizada no DOe TCE-RO n. 2221 de 27.10.2020.

Por fim, o Processo n. 01958/2020 contemplava proposta de resolução que regula a atuação do Gestor de Segurança da Informação e Privacidade no âmbito do Tribunal de Contas. Foi aprovada e gerou a Resolução n. 330/2020/TCE-RO (neste link), disponibilizada no DOe TCE-RO n. 2230, de 11.11.2020.

Para saber mais sobre os processos, basta acessar o sistema do TCE “Consulta Processual” (aqui), preencher o número do processo e o código de segurança, clicar em procurar, acionar o ícone “lupa” e selecionar a aba “Arquivos eletrônicos”.