Prazo final para entrega de balanço anual faz movimento aumentar na Regional do Cone Sul
A Secretaria Regional de Controle Externo do Tribunal de Contas no Cone Sul, sediada em Vilhena, esteve movimentada nesta quinta-feira (31), data final para a entrega das prestações de contas dos gestores públicos, referentes ao exercício de 2010.
A facilidade e comodidade para realizar a entrega da prestação de contas foram destacadas por gestores e representantes das prefeituras e câmaras da região. “Este ano é a segunda vez que venho à Regional e, desta vez, para entregar as contas da gestão anterior”, disse o novo presidente da Câmara de Cabixi, vereador Izael Dias Moreira.
Izael, que está em seu quarto mandato, sendo presidente do Legislativo Municipal pela terceira vez, falou da importância da interiorização do TCE: “Vejo que o Tribunal hoje é mais um parceiro e que agora está mais próximo, facilitando nossa vida.”
A possibilidade de, pela primeira vez, realizar a entrega das contas anuais em uma unidade do TCE mais próxima do seu município foi destacada pela tesoureira da Prefeitura de Chupinguaia, Rosineide Maria Diehl, como mais um benefício do processo de descentralização da Corte de Contas.
Já o assessor da Secretaria da Fazenda de Chupinguaia, Luciano Marin Gomes, considerou positiva a descentralização dos serviços da Corte de Contas. Ele enfatizou o reforço dado à função pedagógica que o TCE vem adotando como filosofia de trabalho nos últimos tempos e o apoio técnico que a Regional de Vilhena dispõe aos jurisdicionados do polo. “Sem dúvida, é mais fácil obter uma informação e nos orientar aqui, em Vilhena, do que ir até Porto Velho”, completou.
De acordo com o secretário regional do Cone Sul, Oscar Carlos das Neves Lebre, o horário de funcionamento de protocolo de documentos na unidade de Vilhena é das 7h30 às 18 horas, de segunda a sexta-feira. Já o atendimento técnico é das 7h30 às 13h30 e, em regime de plantão, das 13h30 às 18 horas.
PREVISÃO LEGAL
Oscar Lebre disse que o prazo final de entrega dos balanços está previsto no artigo 52 da Constituição Estadual e na Instrução Normativa nº 013, de 2004, do Tribunal de Contas, que estabelecem aos gestores públicos o dia 31 de março para apresentarem a prestação de contas do exercício anterior (no caso deste ano, as de 2010).
Na análise das contas, o TCE aprecia e emite Parecer Prévio sobre o balanço anual das contas dos administradores municipais responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos. O parecer prévio sobre essas contas é então enviado para julgamento na Câmara de Vereadores.
Estão obrigados a apresentarem contas na data-limite de 31 de março as prefeituras, câmaras e entidades da administração indireta municipal (autarquias e fundos especiais). Dessa forma, o Tribunal vai analisar e julgar os atos de todos os administradores e responsáveis por recursos públicos em cada exercício, cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).