Responsabilidade dos agentes políticos é destacada em palestra do TCE para vereadores

Dento da proposta de difundir seu conhecimento técnico e orientar os órgãos jurisdicionados, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) participou, nessa quinta-feira (29), em Cacoal, da segunda edição do Fórum de Debates pelo Fortalecimento das Câmaras Municipais de Rondônia, organizado pela entidade que congrega os Legislativos Municipais do Estado, a Ucaver.

Na ocasião, o chefe de Gabinete da Presidência do TCE, Laércio Fernando de Oliveira Santos, falou para cerca de 200 vereadores, assessores e técnicos das Câmaras do Estado sobre as responsabilidades dos agentes políticos, tendo como foco a fiscalização realizada pela Corte de Contas.

Ao longo da apresentação, o palestrante buscou repassar aos participantes do fórum alguns dos entendimentos do TCE em relação às ações e obrigações inerentes aos agentes políticos durante seu mandato, tendo como parâmetros institutos legais como o Decreto-Lei nº 201/1967 e a Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

FIM DE MANDATO

Aproveitando a presença de diversos presidentes de Câmaras Municipais, ao final da palestra foi feito convite para que eles participem, juntamente com seus técnicos, do Seminário “Gestão responsável em fim de mandato”, que o TCE realizará, por meio da Escola de Contas, no mês de abril, em quatro municípios-sede: Vilhena (dia 16), Cacoal (18), Ariquemes (20) e Porto Velho (24).

Ministrado por membros do TCE e do Ministério Público de Contas (MPC), o seminário vai explorar assuntos de grande relevância para os gestores municipais no período final de gestão, a exemplo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal; condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais; fixação da remuneração dos agentes políticos; e restrições de final de mandato na visão do MPC.

As inscrições para o seminário já estão abertas no site do Tribunal de Contas e podem ser feitas, de forma gratuita, no link da Escola de Contas/IEP.