Mais segurança jurídica: nova ferramenta facilita regularização de débitos e multas junto ao TCE-RO
Garantir que gestores e demais responsáveis possam regularizar pendências antes que elas se transformem em sanções mais graves é essencial para fortalecer a boa gestão pública e proteger o interesse da sociedade.
Com esse objetivo, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO) passou a disponibilizar uma ferramenta que orienta, de forma simples e acessível, o pagamento antecipado de débitos e multas ainda durante a tramitação do processo.
A iniciativa oferece mais previsibilidade aos responsáveis por processos no Tribunal e evita que pendências se acumulem, reduzindo riscos de prejuízos ao erário e garantindo celeridade à resolução de demandas.
Para o cidadão, o mecanismo contribui para uma administração pública mais transparente, responsável e alinhada com o interesse coletivo.
O QUE O TCE-RO PASSOU A OFERECER
Para facilitar a regularização, o Tribunal disponibilizou no seu portal eletrônico a página “Débitos e Multas”, ambiente que reúne orientações completas sobre:
• como efetuar o pagamento antes do encerramento do processo;
• como acessar o requerimento de pagamento e realizar o protocolo pelo Portal do Cidadão;
• quais são os contatos oficiais para atendimento e esclarecimento de dúvidas.
COMO A FERRAMENTA FUNCIONA
Na página “Débitos e Multas”, o usuário encontra:
• um infográfico que apresenta o passo a passo para realizar o pagamento de débitos e multas antes do trânsito em julgado;
• o link para a calculadora de atualização monetária, que permite conferir valores pendentes de forma atualizada;
• orientações práticas e diretas para tornar o procedimento mais simples e transparente.
A plataforma pode ser acessada em: https://tcero.tc.br/debitos-e-multa
Com a nova ferramenta, o TCE RO reforça sua atuação como instituição que não apenas fiscaliza, mas também orienta e apoia gestores públicos, promovendo um ambiente mais transparente e eficiente na administração estadual e municipal.
