Seminário do TCE será aberto nesta terça-feira com orientações a prefeitos eleitos e reeleitos

Antes mesmo de tomarem posse, em 1º de janeiro de 2013, prefeitos e vice-prefeitos rondonienses eleitos em outubro passado terão evento especial programado pelo Tribunal de Contas (TCE) para esta terça (27) e quarta-feira (28). Trata-se do Seminário Gestão Pública Municipal para Início de Mandato, cuja abertura, na terça, terá palestra com o renomado advogado e mestre em Direito do Estado pela PUC/SP, professor Jair Santana.

Abordando o tema “O Tribunal de Contas como motivador do desenvolvimento econômico-social regional sustentável”, o palestrante irá destacar, entre outros pontos, o novo papel das Cortes de Contas como o indutor do progresso e da melhoria da governança dos seus jurisdicionados, através das aquisições governamentais – dentro do permitido na forma da lei.

Nesse aspecto, Jair Santana repassará informações sobre a aplicabilidade da Lei Complementar nº 123/2006, cujo foco são as compras públicas e seu potencial como geradora de emprego e renda, reduzindo desigualdades regionais e possibilitando melhor distribuição da riqueza nos municípios.

Outros temas relevantes para os administradores municipais também serão abordados no seminário por membros do TCE e representantes da Controladoria Geral da União (CGU) – Regional Rondônia. Entre outros assuntos, serão enfocados a implantação do software livre pelos municípios (e-Cidade); a Lei de Acesso à Informação; a responsabilização e fixação de subsídios de agentes políticos municipais; a execução de convênios e programas do Governo Federal; planejamento e gestão fiscal; sistema de controle interno.

CARTILHAS

No seminário, os prefeitos eleitos e reeleitos que administrarão os 52 municípios no quadriênio 2013/16 também receberão cartilhas sobre gestão pública, podendo, assim, conhecer aspectos legais, orientações e recomendações para a prática de uma administração municipal com responsabilização e resultados efetivos para os cidadãos.

Segundo o presidente do TCE, conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, o evento, de caráter pedagógico, se reveste de importância, na medida em que busca levar aos novos gestores municipais orientações visando garantir a eles segurança em seus atos, bem como um governo tranquilo e em harmonia com os princípios constitucionais e administrativos.

O seminário, que será realizado no auditório do TCE, em Porto Velho, é coordenado pela Escola Superior de Contas (Escon) do TCE, que tem, como parceiros, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae-RO) e a Associação Rondoniense dos municípios (Arom).