Atribuições do TCE e responsabilização de agentes políticos são destacadas durante seminário em Cacoal
Vereadores e assessores legislativos que estão participando, em Cacoal, desde quinta-feira (14), do Seminário Função Fiscalizatória e a Gestão Orçamentária e Fiscal do Poder Legislativo Municipal puderam entender e se aprimorar com conhecimentos sobre a estrutura e o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a responsabilização penal a que estão sujeitos os agentes políticos municipais.
Os assuntos foram tema de palestras do evento, que é realizado pelo TCE, por meio da Escola Superior de Contas (Escon). Coube ao auditor substituto de conselheiro Erivan Oliveira explanar sobre a responsabilização dos agentes políticos (prefeitos e vereadores) sob o aspecto do Decreto-Lei nº 201/1967 e também da Lei nº 10.028/2000.
Além de detalhar os dois normativos legais, incluindo a questão da constitucionalidade do decreto-lei, o palestrante também falou sobre os crimes de responsabilidade no âmbito municipal, bem como infrações penais, político-administrativas e ético-parlamentares.
Falou ainda sobre as condutas tipificadas como dolosas, envolvendo o dolo genérico – aquele consubstanciado na vontade consciente de praticar o dolo – e o eventual – quando, mesmo tendo dúvida quanto à ilegalidade de sua conduta, o agente assume o risco de cometer o dolo.
Encerrando sua palestra, Erivan apresentou um quadro explicativo do passo a passo envolvendo o processo e o julgamento tanto de prefeito quanto de vereador pela Câmara Municipal, chamando a atenção para o prazo de conclusão do processo: 90 dias, a partir da notificação do denunciado.
ATRIBUIÇÕES
Buscando despertar nos participantes do seminário o interesse em saber mais sobre o TCE, o assessor de auditor substituto de conselheiro, Luiz Ibanor, abordou as atribuições, competências e funcionamento da Corte de Contas.
Utilizando recursos audiovisuais, o instrutor repassou, de forma sintética, informações sobre o papel do Tribunal de Contas, destacando sua autonomia e independência e sua competência, atribuída constitucionalmente, para exercer o controle externo da administração pública.
Também incentivou os vereadores e assessores presentes a buscarem se inteirar sobre os assuntos envolvendo o TCE e a administração pública no geral, citando, entre outras fontes, atos, decisões e normativos expedidos pela Corte, além do seu portal na internet, ouvidoria, correio eletrônico, entre outros.
O seminário organizado pelo TCE/Escon prossegue ao longo desta sexta-feira (15), em Cacoal. O ciclo de palestras, que já ocorreu em Porto Velho e Vilhena, encerra-se na próxima segunda-feira (18), em Ariquemes, onde são esperados vereadores e assessores dos municípios do Vale do Jamari.
