Aquisição de máquinas pesadas e falta de médicos é tema de reunião da Arom com o TCE

Em audiência realizada nesta terça-feira (30), na sede do Tribunal de Contas, membros do TCE e do Ministério Público de Contas (MPC) e representantes da Associação Rondoniense de Municípios (Arom) debateram questões envolvendo as administrações municipais rondonienses, entre os quais, a realização de licitação para aquisição de máquinas pesadas e a crônica falta de médicos para atender a população.

Na oportunidade, o presidente da Arom, Vitorino Cherque, que é prefeito do município de Mirante da Serra, buscou orientação sobre o procedimento a ser adotado para aquisição de máquinas pesadas, em face da liberação de verbas e de decreto do governo federal estabelecendo margem de preferência para aquisição desse tipo de máquina de fabricação nacional, além da alegada inferioridade técnica do maquinário estrangeiro.

Nesse sentido, os membros do TCE, inicialmente, explicaram que, no caso exposto pelo representante da Arom, trata-se de recurso federal, portanto, alheio à competência da Corte Estadual. No entanto, a título de orientação, informaram que processo referente a possível cláusula restritiva a produtos, mais especificamente máquinas pesadas, fabricados fora do Brasil em edital de licitação já havia sido apreciado pelo Pleno.

Em decisão plenária recente (Processo nº 261/2013), proferida em 23 de maio, o TCE suspendeu a análise do mérito sobre essa questão, referente à ilegalidade ou não da exigência de que o produto seja de fabricação nacional, até a conclusão de estudo que está sendo realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade ou não da fixação, em editais de licitação, dessa exigência.

Ainda sobre essa questão, os membros do TCE e do MPC sugeriram à Arom que capitaneie e realize um levantamento, contratando profissional especializado (engenheiro mecânico), para realizar uma avaliação da qualidade das máquinas tanto estrangeiras quanto nacionais, levando-se em conta ainda as características e peculiaridades do Estado de Rondônia.

MÉDICOS

Outra situação abordada na reunião foi a falta de médicos enfrentada pelos municípios. Entre outros pontos, foi questionado parecer prévio do TCE referente à impossibilidade do médico, somadas as verbas devidas pelos plantões extras à sua remuneração, receber mais do que o prefeito municipal.

Foi explicado que tal parecer se assenta em regra constitucional, que impõe o limite redutor do teto. Os membros do TCE e do MPC orientaram ainda sobre formas de o administrador público, dentro dos princípios e leis vigentes, atrair o profissional médico para atuar em seus municípios, como a criação auxílios, modificação da carga horária através de lei, entre outros.