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Discurso do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Conselheiro José Gomes de Melo

Discurso do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Conselheiro José Gomes de Melo, na abertura do Seminário sobre o Controle da Gestão das Políticas Públicas, realizado em Porto Velho em 12/12/2005.

As minhas primeiras palavras são de boas vindas a todos os senhores a este seminário que busca discutir os principais fatores de avaliação das políticas públicas, bem como sobre a melhoria dos instrumentos de controle da gestão das políticas estabelecidas no PPA.

Ressalta-se na trajetória institucional do nosso Tribunal, acentuada preocupação da Corte com a implementação de instrumentos de fortalecimento das gestões municipais e estadual de maneira geral, sejam com interpretações de textos legais, servindo o direito como ferramenta de auxílio no atingimento dos propósitos públicos, sejam com ofertas de mecanismos técnicos de assessoramentos gerenciais ligados ao planejamento, ao controle e à avaliação das gestões administrativas.

Por orientação colhida diretamente do sistema de planejamento estratégico do país, estabeleceu o nosso Tribunal, pela Instrução Normativa no 09/2003 (8/5/2003), o conteúdo mínimo do que considera como um sistema de planejamento público a ser desenvolvido pelos administradores sob sua jurisdição.

Estamos criando condições para que as instituições públicas melhorem a qualidade do gasto público por meio do aumento da sua capacidade de formulação e implementação de políticas públicas.

Pela mesma razão que hoje estamos iniciando o debate sobre políticas públicas, há exatamente seis anos discutíamos o estabelecimento de regras orçamentárias sobre dimensão e qualidade do planejamento orçamentário real. O sucesso observado no tocante à eliminação dos déficits orçamentários, muito antes da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, assegura-nos, hoje, viabilidade de sucesso nesta outra ponta do planejamento público – a discussão dos dispêndios públicos iniciada na origem dos fatores responsáveis pelo planejamento governamental – a definição de política de governo. Desta forma, problemas como: formulação desarticulada de políticas públicas; insuficiente processo de avaliação; fragilidade gerencial na execução dos serviços públicos; unidades administrativas concentrando mais atividades tradicionais do que estratégicas, dentre outros gargalos, merecem nossa redobrada dedicação e atenção.

A ocasião especial deste seminário está associada ao principal problema prático que hoje os administradores precisam encarar – a eficiência dos controles -, tornando-se a escolha deste tema (o controle da gestão de políticas públicas) quase inevitável. Por um lado, a Lei de Responsabilidade Fiscal a exigir uma mudança fundamental na cultura do planejamento público, com regras claras de responsabilidade na gestão praticada sob o princípio do equilíbrio orçamentário; de outro lado, os administradores estão sendo chamados a demonstrar à sociedade como aplicaram os recursos que lhes foram disponibilizados com o objetivo de solucionar problemas sociais elegidos pela respectiva coletividade. Desta forma, devem os gestores estarem atentos para a definição de propósitos claros quanto às soluções dos conflitos sociais.

Compartilhar com os administradores públicos um espaço de debate sobre a atuação dos sistema de controle externo com relação à avaliação dos resultados implementados pelas políticas públicas estabelecidas em seus sistemas de planejamentos, está, também, entre os principais propósitos deste seminário. Significa caminhar em conjunto com o jurisdicionado na busca de melhores soluções, oferecendo-lhe o conceito de valor entendido pelo nosso Tribunal em sua perspectiva externa de avaliação da gestão. Portanto, para o Tribunal de Rondônia, política pública é o pressuposto contido nas diretrizes administrativas estabelecidas no Planejamento Plurianual objetivando solucionar problemas programaticamente estabelecidos pela gestão governamental. Deve ser estabelecido com fundamento em necessidades coletivas, transformados em elementos formadores de base de dados, disponibilizados para análise e avaliação.

Estamos a cada encontro compartilhando modos de resolver melhor as questões administrativas adstritas aos problemas de interesse público; todo o esforço conjunto da administração, tanto do planejamento quanto do controle buscam um só objetivo – o máximo benefício, ou a máxima vantagem social. Portanto, neste momento, as nossas expectativas com relação ao aperfeiçoamento técnico do sistema de planejamento e implementação das políticas são, senão maiores, pelo menos iguais ao sucesso obtido em conseqüência das regras estabelecidas com relação às previsões e arrecadações das receitas públicas. Como dissemos anteriormente – eliminamos os déficits orçamentários há quase uma década – esta deformidade da execução orçamentária foi geneticamente exterminada em Rondônia. Preocupa-nos, sim, agora – é com a qualidade do gasto público.

O conhecimento sobre o resultado alcançado com a implementação das políticas públicas é atributo do sistema de controle interno; deve este sistema estar mais relacionado ao sistema de planejamento e estreitamente próximo das avaliações de resultados, devendo disponibilizar para toda comunidade a sua visão da gestão, promovendo-se a prestação de contas à sociedade sobre o uso dos recursos públicos. Neste sentido, este Tribunal deverá – em conjunto aos “controles internos” – medir a eficiência e a eficácia das políticas. Seja da política educacional, da política de saúde, da política de segurança pública, enfim de toda e qualquer política selecionada segundo os conceitos de utilidade, de oportunidade e de ética, mediante procedimentos adequados e criteriosamente estabelecidos.

Chamo a atenção para o aperfeiçoamento, modernização e o aparelhamento das administrações públicas estadual e municipais; essa tarefa de racionalização dos serviços da administração pública é interminável, por isso, nosso trabalho tem caráter continuado, repetitivo. Do ponto de vista gerencial chamo a atenção para que implementemos esforços no tocante a:

• A melhoria da capacidade de implementação das políticas públicas, principalmente com pesquisas reais sobre as áreas mais relevantes como a educação, a saúde, a segurança, a geração de empregos e rendas, etc.
• Produção de informações que promovam o conhecimento da sociedade com relação à realização das políticas públicas;
• O aperfeiçoamento dos métodos de trabalho e da modernização dos sistemas administrativos, em especial àqueles ligados à gestão da informação;
• A utilização da informática com vistas a aumentar a transparência e favorecer a participação do cidadão na gestão pública;
• O controle de gastos correntes, com especial atenção às despesas com pessoal, tendo em vista a necessidade de formação de poupanças públicas na viabilização de um volume maior de investimentos sociais e infra-estruturais;
• A qualificação dos servidores públicos, de modo a desenvolver competências, habilidades e comportamentos compatíveis com a inovação permanentes na busca de melhores resultados;

No sentido de formar parcerias para a luta contra estes desafios, promoveu esta Corte a criação de mecanismo para a inclusão dos seus servidores e também dos jurisdicionados na era do conhecimento, devendo promover sua própria política de gestão de pessoas, contemplando, dentre outras ações, uma política de desenvolvimento humano com os seguintes propósitos:

• Capacitação continuada e permanente dos quadros gerenciais, técnicos e administrativos;
• Mapeamento e reconhecimento das competências existentes formando um banco de talentos;
• Valorização profissional do servidor público, através de ações de capacitação, avaliação de desempenho e retribuição.

Assim, em 2005 o nosso Tribunal promoveu a criação de sua Escola de Contas a partir da expertise técnica advinda do conhecimento e experiência de outros Tribunais – TCU, TCE-RS, TCE-PE, TCE-RJ, TCE-PB, TCE-SC, TCE-MT, TCE-BA, dentre os demais. Este arranjo institucional elaborado por esta Corte sob o formato de escola de contas pretende ser uma conquista da Administração para o atendimento daquelas demandas legalmente definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela modernidade do gerenciamento público brasileiro.

Assim, neste seminário, ora em realização, pretende-se discutir e expor as duas dimensões consideradas fundamentais para o planejamento governamental dos subnacionais de Rondônia: (1) a discussão sobre a importância do controle da gestão de políticas públicas, e (2) sobre o uso da principal ferramenta para a produção de conhecimentos técnicos – a Escola de Contas – tendo em vista o aperfeiçoamento das técnicas de controle de gestão pública, segundo um programa de educação profissional continuado.

Assim, a temática apresentada e debatida nesta oportunidade, reveste-se de grande importância para a boa gestão pública; por se falar em gestão pública este é um conceito em permanente construção: aperfeiçoamento de métodos, redução de custos, melhoria da qualidade do atendimento, redução de evasão do processo de arrecadação de receitas, melhores resultados obtidos com os programas públicos, etc.
Para o desempenho desta missão o nosso Tribunal convidou palestrantes de projeção nacional e internacional, como é o exemplo do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rio Grande do Sul, Dr. Hélio Saul Mileski. O Conselheiro Mileski é uma liderança querida e respeitada pelos Tribunais de Contas do Brasil, da América do Sul e da Europa. Além disso, é professor renomado e autor de várias obras e artigos científicos, dentre os quais: “O Controle da gestão pública”.

Também temos a honra de receber como palestrante o ilustre Doutor em Direito pela Universidade Federal do Pernambuco e Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Marcos Antônio Rios da Nóbrega; consagrado professor universitário e autor de várias obras e artigos.

Teremos ainda uma palestra motivacional com a Dra. Ana Maria Dias Zeidler, reconhecida pela competência e entusiasmo com que conduz suas apresentações.

Finalmente, contamos com a presença de grandes nomes pertencentes a vários Tribunais de Contas do Brasil, como Alexandre Valente Xavier e Benjamim Lima Júnior, do TCU; João Paulo Menezes Lourenço, do TCE-RJ; Cassyra Lúcia Corrêa Barros Vuolo, do TCE-MT; o Auditor Substituto de Conselheiro desta Corte de Contas Valdivino Crispim de Souza e Luiz Guilherme Erse da Silva, Gerente Geral do Instituto de Estudos e Pesquisas Conselheiro José Renato, os quais muito contribuíram para a instituição da nossa Escola de Contas e que nesta oportunidade apresentarão suas experiências obtidas com a implantação das Escolas de Contas dos seus respectivos Tribunais, sendo todos também portadores de invejáveis curriculum na área da administração pública, que será dado conhecimento aos senhores pelo Cerimonial na parte da tarde.

Na ocasião, desejo externar meus agradecimentos ao nosso Auditor Substituto de Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, professor mestre da Universidade Federal de Rondônia, portador de conceito de excelência em curso realizado pelo Banco mundial e grande colaborador desta Presidência, com participação extraordinária em todos os eventos realizados por esta Corte de Contas em todas as administrações.

Por fim, faço uma deferência especial ao Conselheiro deste Tribunal de Contas, Rochilmer Mello da Rocha, que com notório brilhantismo se desincumbiu da coordenadoria do presente evento, aliás, uma das suas inúmeras qualidades é justamente cumprir com louvor as missões que lhe são atribuídas.
Assim, desejo a todos uma boa estadia em Porto Velho e um proveitoso evento.

Muito Obrigado.

JOSÉ GOMES DE MELO
Conselheiro Presidente

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